SEI/IBAMA - 25963716 - Declaração de Utilização de Modelos AGU/MGI

Timbre

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE TOCANTINS
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - TO
NÚCLEO DE FINANÇAS, ARRECADAÇÃO E CONTRATOS - TO
EQUIPE DE APOIO À LICITAÇÃO E CONTRATOS - TO

Declaração de Utilização de Modelos AGU/MGI nº 25963716/2026-Elic-TO/Nufin-TO/Diafi-TO/Supes-TO

Número do Processo: 02029.002209/2025-81

Interessado: SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO TOCANTINS (SUPES-TO)

Palmas/TO, na data da assinatura digital.

DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MODELOS AGU/MGI ART. 29 e ART. 35 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2017 e ENUNCIADO BPC nº 06
Órgão: IBAMA
Setor Requisitante: DIAFI/TO
Objeto da Licitação: Prestação de serviços postais exclusivos abrangendo o recebimento, a expedição, o transporte e a entrega de objetos de correspondência de carta comercial, malote e demais serviços telemáticos de interesse das unidades administrativas vinculadas ao IBAMA-TO.
Tipo de Licitação: Nenhum. Contratação Direta (inexigibilidade)
Declaração:
Declaramos que, para a devida instrução processual, em respeito aos artigos 29 e 35 da IN nº 05/2017 e Enunciado BPC nº 06, foram utilizados os modelos de Termo de Referência, constante no site da AGU/MGI, conforme link que segue: Termo de Referência: SEI 26308420 Link: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/pregao-e-concorrencia/modelo-de-termo-de-referencia-servicos-e-obras-lei-no-14-133-dez-25.docx Data da Extração: janeiro/2026 Edital: Não terá edital. Contrato: Contrato de adesão Correios.
Ajustes e Justificativas:
Esclarece-se que, em razão da contratação por inexigibilidade de licitação, não há elaboração de Edital, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Ademais, o instrumento contratual adotado será o modelo de contrato de adesão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, conforme prática consolidada para a contratação de serviços postais exclusivos, não sendo aplicável, portanto, o modelo contratual da Advocacia-Geral da União – AGU. No que se refere ao Termo de Referência, esclarece-se que este foi integralmente elaborado com base no modelo da AGU vigente (dezembro/2025), por ser o único instrumento padronizado aplicável ao caso concreto, tendo sido promovidos os ajustes estritamente necessários para adequação às especificidades da contratação por inexigibilidade e à natureza dos serviços postais exclusivos. Informamos que as inclusões foram destacadas com a cor vermelha, todas feitas diretamente nos textos cujos modelos são encontrados no site da AGU. As justificativas seguem transcritas na Certificação Processual E-Lic (25942557) em quadro informativo com as devidas alterações e justificativas. Ademais, considerando que o contrato vigente referente à prestação de serviços de apoio administrativo possui vigência até o dia 12 de março de 2026, vimos, por meio deste, solicitar prioridade na análise do processo administrativo em curso, relacionado à contratação dos serviços mencionados. A proximidade do encerramento da vigência contratual impõe a necessidade de adoção de providências tempestivas, de modo a assegurar a continuidade dos serviços essenciais, sem prejuízo à Administração Pública ou descontinuidade das atividades. Dessa forma, requer-se que a análise jurídica seja priorizada, a fim de viabilizar, dentro dos prazos legais e administrativos, a tramitação das etapas subsequentes do processo de contratação.
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
INTEGRANTE REQUISITANTE FERNANDA DE SENA RODRIGUES COSTA PACHECO	APOIO ADMINISTRATIVO FERNANDO SILVA MACEDO RAFAEL DE ARAÚJO PONS

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO SILVA MACEDO, Analista Administrativo, em 19/02/2026, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL DE ARAUJO PONS, Técnico Administrativo, em 20/02/2026, às 09:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE SENA RODRIGUES COSTA PACHECO, Chefe de Divisão, em 20/02/2026, às 15:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 25963716 e o código CRC 52B10F94.

Referência: Processo nº 02029.002209/2025-81

SEI nº 25963716

ACSU-SE 40 - Conjunto 01 - Lote 6-A - Av. Teotônio Segurado - 1º e 2º Andares - Prédio do Banco do Brasil - Telefone:

CEP 77021-620 Palmas/TO - www.ibama.gov.br