Timbre

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE TOCANTINS
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - TO
NÚCLEO DE FINANÇAS, ARRECADAÇÃO E CONTRATOS - TO
EQUIPE DE APOIO À LICITAÇÃO E CONTRATOS - TO

 

Certificação Processual E-Lic nº 25942557/2026-Elic-TO/Nufin-TO/Diafi-TO/Supes-TO

 

Número do Processo: 02029.002209/2025-81

Interessado: SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO TOCANTINS (SUPES-TO)

 

Palmas/TO, na data da assinatura digital.

 

 

 

CERTIFICAÇÃO PROCESSUAL  

Art. 14 da Portaria PGF n º 931/2018 

 

Legislação Aplicável

( )Minuta da Lei nº 8.666/93(LLC) / Lei nº 10520/2002 (Pregão)/ Lei nº 12.462/2011 (RDC)

 

(X) Minuta da Lei nº 14.133/2021 (NLLC)

 

( )Consulta Facultativa (Portaria PGF nº 526/2013) – Clicar no link ou observar formulário ao final deste documento

 

 

Objeto Da Contratação

( )Compra COM SRP

( )Serviço COM SRP

( )Serviço COM dedicação exclusiva de mão-de-obra

(   )Compra SEM SRP

(X)Serviço SEM SRP

(X)Serviço SEM dedicação exclusiva de mão-de-obra

 

( )Contratações de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação)

( )Obra

(   )Serviço NÃO contínuo ou por escopo (art. 105, da Lei nº 14.133/2021)

 

( )Serviço de Engenharia

( )Locação

 

 

 

 

Critério De Julgamento

 

( )Menor Preço:  por grupo(s)

(   )Maior Desconto

(   )Trata-se de Contratação Direta.

(   )Técnica e Preço

(   )Maior retorno econômico

( )Melhor Técnica ou conteúdo artístico

(  X )Outro. Especificar: Inexigibilidade

 

Valor e Descrição do Objeto

 

 

Valor Estimado:

R$ 26.670,00

 

Descrição Do Objeto:

Prestação de serviços postais exclusivos abrangendo o recebimento, a expedição, o transporte e a entrega de objetos de correspondência de carta comercial, malote e demais serviços telemáticos de interesse das unidades administrativas vinculadas ao IBAMA-TO.

 

 

Dos modelos da AGU

Indique qual o modelo da AGU e a respectiva data de atualização:

 

Termo de Referência Serviços e Obras Lei 14.133/2021

Atualização: Dezembro/2025

 

 

IPP e Declaração de Utilização de Modelos AGU/MGI

 

(X)Que foi adotado do IPP a Declaração de Utilização de Modelos AGU/MGI e a declaração de ajustes e justificativas segundo código de cores recomendado, conforme documentos localizados Ex.: Na lista de verificação.

 

( )Que NÃO foi adotado o IPP, em razão de: Especifique.

Se foram realizados destaques visuais nas minutas diversas do IPP, identifique-as:

ex:

-Supressões: texto tachado

-Inclusões: vermelho

-Adaptações/alterações/ajustes: verde

-Preenchimento de lacunas: azul

-Justificativas, que devem ser transcritas abaixo de cada item modificado: cinza

 

( ) Se não foram feitos destaques das alterações no corpo dos modelos das minutas, descreva-as, item a item, abaixo:

 

 

 

 

   ( )TERMO ADITIVO

 

 
  • · Quais os tópicos tratados no Termo Aditivo?

MARQUE TODAS AS OPÇÕES APLICÁVEIS.

 

☐  ( )Acréscimo  

☐  ( )Supressão  

☐  ( )Prorrogação

☐ ( )Outro. Especifique: Clique ou toque aqui para inserir o texto.    

 

  • · Qual a data de encerramento da vigência contratual?

       

  • · Qual o valor   total atualizado da contratação após alteração?

  

 

_____________________________________________________________

   (X)CONTRATAÇÃO DIRETA

 

       · Qual a hipótese da contratação direta?

 

☐ ( )Dispensa    

☐ (X)Inexigibilidade  

 

  •  Qual o dispositivo legal específico da contratação direta:

 Art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021

 

  • · Qual o valor da contratação direta?

          R$ 26.670,00

 

      DECLARO, ao final, possuir competência para firmar a presente certificação.

 

 

 Consulta Facultativa

 

· HÁ URGÊNCIA NA ANÁLISE?

( )Não    

( )Sim.

Existe data limite para a análise?  Se houver contrato, indique a data de vigência.

Qual a justificativa da urgência? Clique ou toque aqui para inserir o texto.

· A CONSULTA APRESENTA DE FORMA CLARA OS FATOS E A DÚVIDA A SER ESCLARECIDA?

  ( )Sim.

Especifique a localização dos documentos nos autos, em especial:

· Edital e anexos (fls./SEI);

· Proposta (fls./SEI);

· Contrato com vigência de 00/00/2000 a 00/00/2000, no valor anual de R$ (fls./SEI);

· termos aditivos (fls./SEI);

· termos de apostilamento, passando o contrato para o valor anual de R$ 00,00 (fls./SEI);

· no caso de serviços com DE, pedido de repactuação, acompanhado de planilha, CCT 2020 e demais anexos (fls./SEI);

· Outros: Clique ou toque aqui para inserir o texto.

 

( ) Não.

Especifique o objeto da consulta, indicando documentos relacionados aos fatos e a respectiva localização: Por exemplo: Contrato nº 00/00, SEI nº 000000

· A CONSULTA FOI REALIZADA NA FORMA DE QUESITOS?

(   )Sim.

Especifique a localização dos documentos nos autos: Ex.: Nota Técnica, SEI nº 000000

( )Não.

Apresente a consulta na forma de quesitos a serem respondidos pelo parecerista: Por exemplo: Contrato nº 00/00, SEI nº 000000

 

· A CONSULTA APRESENTA MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DO SETOR COMPETENTE?

( ) Sim

( ) Não

DECLARO, ao final, possuir competência para firmar a presente certificação.

 

 

 

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Documento assinado eletronicamente por FERNANDO SILVA MACEDO, Analista Administrativo, em 19/02/2026, às 16:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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Referência: Processo nº 02029.002209/2025-81 SEI nº 25942557

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