Relatório de Fiscalização nº 2/2017-NLA-RS/DITEC-RS/SUPES-RS

Número do Processo: 02001.109778/2017-55

Interessado: DIPRO/MMA

Porto Alegre, 25 de agosto de 2017

1. INTRODUÇÃO

Em 11/08/2017 a COFIS enviou à DITEC/RS o Memo 253/2017/COFIS/CGFIS/DIPRO (SEI 0563517), encaminhando o Memo 02001.013436/2016-50 CGENE/IBAMA (SEI 0281939), de 15/09/2016, para adoção das providências cabíveis. O documento da DILIC, por sua vez, apresenta em anexo o Parecer 02001.003539/2016-10 COEND/IBAMA, que relata a situação do sistema de armazenamento de óleo combustível e dispositivos de controle ambiental associados conforme observações iniciais da vistoria ao Complexo Termelétrico Presidente Médici realizada nos dias 13 e 14/09/2016.

Para subsidiar a avaliação solicitada pela DILIC, foi realizada por estes Analistas análise do histórico de documentos mencionados no Parecer enviado pela COEND e das autuações em nome do empreendedor.

No presente relatório se propõe encaminhamento a ser dado em decorrência dos fatos apresentados e da análise realizada.

2. DESCRIÇÃO DO EMPREENDIMENTO

O Complexo Termelétrico Presidente Médici é composto pelas usinas termelétricas Candiota II, que inclui as Fases A e B, e Candiota III, representado pela Fase C. As duas unidades geradoras da Fase A foram instaladas em 1974, tendo capacidade de produção de 63 MW cada. Em 1986 começaram a operar as duas unidades geradoras da Fase B, produzindo um total de 320 MW. Em 2010 entrou em funcionamento a Fase C, com capacidade instalada de 350 MW. A potência total instalada do Complexo é de 796 MW. As fases A e B operam condicionadas ao cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2011 e aditado em 2013, enquanto a Fase C opera conforme a Licença de Operação nº 991/2010, válida até 05/04/2026, (Processo IBAMA nº 02001.002567/97-88).

3. DESCRIÇÃO DO EMPREENDEDOR

A COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA, CNPJ 02.016.507/0003-20, está localizada na Estrada MIGUEL ARLINDO CÂMARA - RESIDENCIAL - CANDIOTA/RS - CEP: 96495-000.

A empresa é de grande porte e apresenta o cadastro (nº 66.970) ativo e regular.

Constam no sistema em desfavor da CGTEE onze Autos de Infração, conforme relação abaixo, e dois Termos de embargo (8490-E e 31207-E):

4. HISTÓRICO

• 26/01/2016: Parecer 02023.000015/2016 relatou que a vistoria realizada em 26/01/2016 identificou inadequada estocagem de óleos combustíveis no interior da planta industrial, comprometendo a integridade dos dispositivos de drenagem pluvial e tratamento de efluentes líquidos oleosos;

• 27/01/2016 – Ofício 02001.000002/2016 notificou a empresa quanto à não conformidades na gestão e tratamento de resíduos e efluentes líquidos oleosos, solicitando a apresentação de Plano de Ações para recuperação e manutenção dos sistemas de recebedoria, estocagem e transferência de óleo combustível e de Relatório Técnico Operacional de Consumo de Óleo combustível - OCPA1;

• 29/01/2016: emitido o AI 3952-E por armazenar produto perigoso (na área de estocagem do antigo projeto UTE Candiota 3), nocivo ao meio ambiente (óleo combustível) em desacordo com as exigências estabelecidas em Lei e regulamentos;

• 01/02/2016: CGTEE apresentou Plano de ações e Relatório técnico de consumo de óleo combustível;

• 24/03/2016: Parecer 02001.000977/2016 concluiu pela razoabilidade do Plano de ações;

• 05/09/2016: Parecer 02023.000200/2016 analisou o Relatório de consumo de óleo e concluiu que os excessos de consumo de óleo se relacionam com sobrecargas no sistema de armazenamento e distribuição, e que as ocorrências de acréscimo de óleos e graxas nas drenagens estão associadas aos episódios de vazamentos, demonstrando o subdimensionamento e inoperância dos dispositivos de controle das drenagens oleosas.

• 09/09/2016: emitido o AI 9089070 e Termo de Embargo 31207-E por “Lançar efluentes líquidos em desacordo com as exigências estabelecidas na Resolução CONAMA nº 430/2011 e no Programa de Monitoramento de Efluentes Líquidos Industriais, conforme análise presente no PAR. 02023.000200/2016-03 NLA/RS/IBAMA”, sendo embargado o complexo até regularização dos sistemas de óleo e dispositivos de controle associados;

• 14/09/2016: Parecer 02001.003539/2016 apresentou observações preliminares da vistoria realizada nos dias 13 e 14/09/2016, concluindo pela “pertinência da manutenção das sanções administrativas aplicadas e em vigência até que seja comprovada a regularização dos sistemas de armazenamento e distribuição de óleo combustível pesado e dispositivos de controle associado”.

6. CONCLUSÃO

Entende-se que o Parecer 02001.003539/2016, como expresso em sua própria Conclusão, não indica conduta infracional diversa daquela já objeto do AI 9089070-E e TE 31207-E, em relação aos quais recomenda manutenção das sanções. No que concerne ao armazenamento inadequado na Central de Armazenamento Temporário de Resíduos, também objeto dos Pareceres 02001.004051/2016-00 (SEI 0565827) e 02001.000369/2017-94 COEND/IBAMA (SEI 0566064), e do Relatório de Vistoria nº 8/2017-NLA-RS/DITEC-RS/SUPES-RS (SEI 0565715), foi lavrado o AI 9121699-E, em 01/09/2017, conforme Relatório de Fiscalização nº 1/2017-NLA/DITEC/SUPES-RS (SEI 0564873), no âmbito do processo SEI 02001.109645/2017-89.

Em atendimento ao item 2 do Memorando 253/2017/COFIS/CGFIS/DIPRO (SEI 0563517), recomendamos o envio do presente Relatório e processo à COFIS, para conhecimento e demais encaminhamentos.

Atenciosamente,

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Documento assinado eletronicamente por MOZART DA SILVA LAUXEN, Analista Ambiental, em 04/09/2017, às 10:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por JOSE LUIS MARIA, Analista Ambiental, em 06/09/2017, às 13:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 0653980 e o código CRC 094C2CEF.

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