SEI/IBAMA - 25196010

Em atenção ao Despacho (24136165), encaminho Parecer Técnico 27 (25069828), referente à análise do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e do Plano de Emergência Individual (PEI) do Complexo Termoelétrico de Candiota.

O referido parecer conclui que os planos não são considerados aprovados, devendo ser revisados e complementados de modo a contemplar todas as informações, procedimentos e evidências apontadas na análise. Solicita, ainda, que o empreendedor seja instado "a verificar se todas as recomendações apresentadas na análise foram atendidas no PGR e PEI de 2025, de modo que apenas após essas correções seja pertinente proceder à nova avaliação técnica dos planos".

Adicionalmente, o parecer ressalta que não é necessária a reapresentação anual completa do PGR e do PEI, salvo em caso de mudanças significativas indicadas no documento. Recomenda apresentação de Relatório Anual de Acompanhamento, voltado às ações preventivas e corretivas, monitoramento de ocorrências, capacitação e simulados de emergência.

Por fim, informo que o Plano de Emergência Individual (PEI) é regido pela Resolução CONAMA nº 398/2008, aplicável a incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em determinadas tipologias, não sendo, portanto, o instrumento mais adequado para empreendimentos termoelétricos. Nesse sentido, sugere-se orientar o empreendedor quanto à necessidade de substituição do PEI pelo Plano de Ação de Emergência (PAE), instrumento mais apropriado para essa tipologia de empreendimento.

Sugiro, ainda, que seja exigida a apresentação do Estudo de Análise de Risco (EAR), que fundamentará a elaboração do PGR e do PAE, de forma a assegurar a adequada gestão de riscos do empreendimento. Para tal, recomenda-se a utilização do Termo de Referência (25198811) como modelo para elaboração do EAR, PGR e PAE.

Agradeço a atenção e coloco a servidora signatária à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

Documento assinado eletronicamente por FLAVIA ALVES DE LIMA PAIVA, Chefe de Serviço, em 31/10/2025, às 18:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 25196010 e o código CRC C21F9DD0.