SEI/IBAMA - 24473097 - Minuta de Ofício

Timbre

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS FLUVIAIS E PONTUAIS TERRESTRES

Assunto: Suspensão da Licença de Operação da UTE Candiota III - Processo Judicial nº 5050920-75.2023.4.04.7100..

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02001.002567/1997-88.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, no exercício de suas competências legais e em cumprimento ao disposto na sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5050920-75.2023.4.04.7100, que possui força executória imediata, comunica que está SUSPENSA a LICENÇA DE OPERAÇÃO N° 991/2010 - 1ª Renovação da Usina Termelétrica Candiota III ("Complexo Termelétrico de Candiota"), localizado na Cidade de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul, com potência instalada de 350 MW, operada por essa empresa.

Em decorrência da referida suspensão, fica determinado o imediato desligamento e paralisação integral das atividades da UTE Candiota III, até ulterior deliberação judicial acerca da revalidação da Licença, a qual, pela decisão proferida, dependerá da inclusão e aprovação de condicionantes climáticas específicas, conforme balizas estabelecidas na sentença (PNMC, PGMC, Decreto RS nº 56.347/2022 e OC-32/25 da Corte IDH).

Informamos que as medidas e providências relacionadas ao cumprimento das demais obrigações impostas pela sentença ao IBAMA e à UTE Candiota III serão encaminhadas oportunamente a essa empresa, após análise técnica detalhada quanto à sua execução.

O não atendimento imediato à presente determinação sujeitará essa empresa às penalidades previstas na Lei nº 9.605/1998, no Decreto nº 6.514/2008, bem como às medidas de execução forçada no âmbito judicial.

Determina-se, ainda, que a empresa informe a este Instituto, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as providências adotadas para o integral cumprimento desta decisão, sob pena das medidas legais cabíveis.

Observação: Considerando a Carta SSMA CAN - 021.25, de 27 de agosto de 2025, na qual a ÂMBAR SUL ENERGIA S.A. (CNPJ 01.600.202/0003-07) comunica a realização de processo de cisão, com a parcela cindida sendo incorporada ao patrimônio da J&F S.A. (CNPJ 00.350.763/0024-59), com efeitos de transferência a partir de 1º de setembro de 2025, informo que a determinação de suspensão da Licença de Operação nº 991/2010 – 1ª Renovação, bem como a paralisação das atividades da Usina Termelétrica, alcançam igualmente a empresa sucessora, ainda que o pedido de alteração cadastral não tenha sido analisado por este Instituto.

Documento assinado eletronicamente por EDMILSON COMPARINI MATURANA, Coordenador-Geral, em 29/08/2025, às 17:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 24473097 e o código CRC 26B11F0A.