SEI/IBAMA - 15285535 - Parecer Técnico

COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ENERGIA NUCLEAR, TÉRMICA, EÓLICA E DE OUTRAS FONTES ALTERNATIVAS

SCEN Trecho 2 - Ed. Sede do IBAMA - Bloco B - Sub-Solo, - Brasília - CEP 70818-900

Assunto/Resumo: Análise do atendimento às condições da 1ª renovação da Licença de Operação 991/2010, no que diz respeito aos programas do Meio Socioeconômico

Este parecer tem como objetivo realizar a análise do atendimento às condicionantes do Meio Socioeconômico da 1ª Renovação da Licença de Operação nº 991/2010 (0472928), assim como atender ao Despacho Cenef 15136471.

A Usina Termelétrica Candiota III - Fase C, tem potência de geração total prevista para 350 MW, a partir de queima de carvão mineral e encontra-se localizada no município de Candiota, no estado do Rio Grande do Sul. A licença foi renovada em 05 de abril de 2016, com validade de 10 anos.

No que concerne ao meio socioeconômico, objeto deste parecer, têm-se às seguintes condições específicas:

Análise: O 17º Relatório do Monitoramento Ambiental UTE Candiota III (fase C) (11838638) informa que o Plano Diretor do Município de Candiota foi instituído em 2018, por meio da promulgação da Lei Complementar nº 81/2018, sendo assim, a CGT Eletrosul avalia o documento para a proposição de interesse para sua futura revisão.

Análise: A Carta CE DEA-0262/2022 (13977087) apresenta um histórico das tratativas para atendimento da condição ambiental. No qual constam pedidos de prorrogação de prazo e reuniões com o Ibama para discussão do teor do programa. Informa ainda que o Instituto ECOAR para a Cidadania foi contratado para executar o PEA e o PEAT, incluindo a execução do DSAP. A Carta CE DEA-0262/2022 (13977087) encaminha a Versão Preliminar – Programa de Educação Ambiental (PEA-PEAT)/setembro de 2022, no qual é apresentado o seu cronograma de execução, atendendo assim, ao solicitado na condição.

Análise: A Carta CE DEA-0262/2022 (13977087) encaminha a Versão Preliminar – Programa de Educação Ambiental (PEA-PEAT)/setembro de 2022. Inicialmente há de destacar o não cumprimento do prazo estabelecido na condição, apesar de terem ocorrido entendimentos sobre a prorrogação do prazo para apresentação da proposta do programa, já se passaram aproximadamente 5 (cinco) anos desde a emissão da renovação da licença, esse atraso excessivo para a elaboração e proposição de um PEA causa prejuízo à mitigação dos impactos do empreendimento. Feita essa ponderação, segue-se a avaliação da proposta apresentada:

O PEA proposto tem como objetivo promover, de forma permanente, continuada e articulada, processos de formação em Educação Ambiental voltados, preferencialmente, aos grupos sociais reconhecidos como prioritários na área de influência direta da UTE Candiota III - fase C.

O PEA, conforme prevê a IN nº 02/2012 é estruturado em linhas de ação. Sendo a primeira delas, definida como: Educação Ambiental, Cidadania e Gestão Ambiental Pública. A segunda linha de ação está prevista para ser definida após a realização do DSAP.

Linha de Ação 1: Educação Ambiental, Cidadania e Gestão Ambiental Pública

Para o desenvolvimento da linha de ação foi definida a metodologia denominada “Círculos de Diálogos Comunitários”. Que consiste em estimular e induzir a interação entre os grupos sociais mais vulneráveis, segundo o mapeamento das secretarias de assistência social e do meio ambiente, de um coletivo constituído por lideranças comunitárias e/ou pessoas reconhecidamente representativas. A partir dos primeiros encontros, espera-se que seja construída uma pauta mais ampla que diga respeito ao conjunto de problemas socioambientais do território.

A linha de ação busca atender os municípios da área de influência do empreendimento, em especial os camponeses assentados do município de Hulha Negra.

De modo geral, a proposta para a Linha de Ação 1 do PEA encontra-se ajustada ao previsto na IN nº 002/2012. Apesar da linha de ação ser indicada antes da efetivação do DSAP, entende-se que em função do conhecimento acumulado durante os anos de instalação e operação do empreendimento já se tem maturidade para o desenvolvimento de tal iniciativa. A metodologia é baseada no processo participativo, no qual é possível recepcionar e dar encaminhamento ao conhecimento e às expectativas do sujeito da ação educativa, garantindo a ele o protagonismo na construção do saber. Assim, a linha de ação pode ser aprovada. No entanto, recomenda-se que seja feito o delineamento das comunidades/grupos sociais que serão sujeitos da ação educativa.

As ações da linha de ação 2 somente poderão ser definidas após a execução e avaliação dos resultados do DSAP.

Ressalta-se que o DSAP é parte integrante do desenvolvimento do programa. A proposta indica que o DSAP será realizado junto aos grupos sociais identificados nos municípios de Candiota, Pedras Altas e Hulha Negra. Assim, as ações serão concebidas a partir da avaliação do DSAP, que segundo indicado no documento, buscarão, de forma permanente, o envolvimento participativo e o protagonismo dos agentes sociais envolvidos.

O DSAP será executado por meio da aplicação do Diagrama de Venn, cuja a realização envolve diálogos que são participativos e interativos, para fins de caracterização dos contextos e identificação das relações e interações existentes naqueles territórios. Também está prevista a aplicação de entrevistas amostrais como estratégia do rastreamento triangulado de informações. Para finalização do processo será realizada a Análise Textual Discursiva (ATD). A sistematização e categorização das informações será feita com o suporte do software Atlas.

A construção metodológica está apropriada, restando apenas a previsão de uma devolutiva do resultado do DSAP, para os grupos envolvidos, após a sistematização da informação, de modo que seja possível validar o produto final.

No que diz respeito ao PEAT, o documento apresenta proposta de realização de duas linhas de ação, as quais serão abordadas a seguir.

A concepção da linha de ação está relacionada a interação do bem-estar no ambiente de trabalho, a garantia de vida das comunidades e a manutenção de um meio ambiente equilibrado. A metodologia proposta foi denominada de “Coletivo Aprendente”, que consiste na formação de um coletivo constituído pelos trabalhadores da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica Candiota III Fase C que, motivados pela construção do bem-estar, levam à cabo, por meio do diálogo entre pessoas que aprendem e ensinam o debate sobre a natureza e condições de trabalho, com foco no reconhecimento, identificação e prevenção de eventuais riscos à integridade física pessoal e do grupo de trabalhadores, bem como possíveis riscos que podem depreender das atividades do empreendimento para as comunidades e para o meio ambiente.

A ação deverá atingir a totalidade dos trabalhadores do empreendimento. Na proposta, grupos de trabalhadores irão se reunir semanalmente para tratar de temas elencados. As pautas dos encontros serão discutidas e definidas de forma coletiva. Os encontros serão inicialmente moderados por facilitadores que atuarão no processo educativo, até o momento em que surjam ou se criem lideranças e educadores no âmbito do próprio grupo.

A metodologia indicada mostra-se apropriada para o desenvolvimento das ações com os trabalhadores. Sugere-se que sejam criados mecanismos para que as informações/discussões realizadas pelos grupos sejam socializadas, pode ser na forma de mural, panfleto a ser publicado de forma regular, ou outra ferramenta.

Essa linha de ação parece-nos um tanto similar àquela desenvolvida na Linha de Ação 1, tendo como diferencial a realização de visitas ao local de trabalho dos grupos envolvidos. Quanto à avaliação do programa como um todo, recomenda-se que sejam definidos indicadores para aferição do cumprimento das metas e objetivos estabelecidos no programa. Considerando a manifestação extemporânea por parte do Ibama, recomenda-se que sejam realizados os ajustes e esclarecimentos indicados nesta análise, na próxima etapa de execução do PEA.

O desenvolvimento do DSAP estava previsto para ser executado como etapa do PEA, assim, foi apresentado o documento “Diagnóstico Socioambiental Participativo (DSAP)(15096918).

Segundo o documento, o DSAP foi aplicado às secretarias de educação, no dia 21 de outubro de 2022, por meio de encontro online, via plataforma Google Meet, utilizando a metodologia da Entrevista Dialogada. A segunda etapa do diagnóstico para esse público, ocorreu no dia 26 de outubro de 2022 e no dia 8 de novembro do mesmo ano. Nesta fase, realizou-se reuniões presenciais com diretores de escolas da rede de Ensino Candiota.

O DSAP foi aplicado aos representantes da Assistência Social dos municípios, o encontro ocorreu no dia 27 de outubro de 2022, em plataforma digital. Neste momento, foi aplicada a metodologia da Entrevista Dialogada. O segundo ciclo ocorreu no período de novembro/2022 a janeiro/2023. Tendo sido utilizada metodologia similar à aplicada aos representantes do segmento Educação.

Da mesma forma que citado acima, foi executado o DSAP junto aos gestores municipais de meio ambiente.

O Diagnóstico foi aplicado também aos moradores do Assentamento Quilombola Companheiro João Antônio - Município de Candiota. Após o contato com a liderança local, realizou-se uma saída de campo para a consolidação de uma metodologia participativa de escuta sensível, reconhecimento das demandas e situações socioambientais presentes no assentamento e seus impactos diretos e indiretos. Assim, realizou-se um Círculo de Diálogo.

Os grupos selecionados para a aplicação do DSAP, apesar de apresentarem conhecimento sistêmico sobre as comunidades da área de influência do empreendimento, não configuram os atores principais do processo educativo, exceto no caso do moradores do Assentamento Quilombola Companheiro João Antônio. Entende-se, a etapa executada junto ao poder público municipal como parte do diagnóstico, mas não podendo ser utilizado como base para a definição das ações a serem executadas no âmbito do programa. Desta forma, considerando o levantamento realizado pelo DSAP e a identificação das comunidades indicadas no Quadro 26 (página 46), recomenda-se que seja executada, como parte do program, nova campanha do diagnóstico direcionada àquelas comunidades.

Para a comunidade formada pelo Assentamento Quilombola Companheiro João Antônio, orienta-se que sejam pensadas ações no sentido de consolidar/fortalecer a organização social local, seguindo os resultados do DSAP indicados no Quadro 22 (página 41). Desta forma, deve ser proposto projeto de EA tendo como foco as expectativas da comunidade.

A proposta de execução do PEA foi apresentada por meio do Relatório Cond. 2.5.1.2. - Licença de Operação 991/2010 - 03 (15096921).

O programa está indicado para ser desenvolvido nos três municípios situados no sudoeste do estado do Rio Grande do Sul e que estão mais próximos do empreendimento: i) Candiota; ii) Pedras Altas; iii) Hulha Negra.

Tendo como base o DSAP realizado junto aos municípios, o documento aponta que existe uma certa consciência e percepção quanto a identificação de problemas socioambientais existentes na região. Assim, emergiram problemas relacionados à destinação de resíduos; com uso indiscriminado de agrotóxico; ausência de áreas verdes; crises hídricas frequentes; degradação do ecossistema e questões relacionadas à saúde, principalmente pela alta incidência de problemas de problemas neurológicos e/ou mentais, circunstância a exigir maior atenção do sistema básico de saúde.

O PEA proposto tem como objetivo promover, de forma permanente, continuada e articulada, processos de formação em educação ambiental voltados, preferencialmente aos grupos sociais reconhecidos como prioritários na área de influência direta da UTE Candiota III - Fase C, bem como direcionados aos trabalhadores que atuam diretamente no contexto do empreendimento.

Inicialmente, vale destacar que o programa apresenta uma excelente explanação quanto a concepção teórica-conceitual e metodológica, assim como a justificativa desenvolvida contempla os principais aspectos da Educação Ambiental no Processo de Gestão Pública.

No que diz respeito à metodologia, conforme já aludido neste parecer, são previstas duas linhas de ação, sendo a primeira denominada Linha de Ação - Educação Ambiental no Contexto da Agenda Comunitária. Neste contexto, são indicadas seis comunidades/sede municipal dos três municípios da área de influência do empreendimento, nas quais se pretende desenvolver o PEA (Quadro 1, página 11). Desta forma, pretende-se desenvolver a metodologia caracterizada como Círculos de Diálogos Comunitários.

De acordo com a proposta, a intenção do Círculo de Diálogo Comunitário é a promoção da reflexão crítica e do aprofundamento conceitual sobre questões e/ou problemas presentes no território, com vista a construção de estratégias e instrumentalização para a ação e busca do equacionamento pelo exercício do protagonismo. Estes círculos seriam realizados em encontros bimensais, por município, tanto no âmbito rural quanto urbano.

Toda dinâmica proposta, parece-me apropriada e garante o processo participativo e o protagonismo dos participantes, todavia, os temas inicialmente levantados no DSAP realizado podem não refletir as questões locais, uma vez que os representantes do poder público tem uma visão mais ampla do território. Essa questão fica mais clara quando se compara os principais pontos indicados pelos moradores do Assentamento Quilombola Companheiro João Antônio e dos representantes do poder público. Não obstante, terem os temas estreita relação com questões usualmente contempladas nos diagnósticos, de um modo geral. Neste caso, acredita-se que seria necessário uma correção no percurso para um melhor direcionamento das ações específicas.

Conforme já indicado, a construção teórico e metodológica do programa mostra-se bem estruturadas, assim, partindo deste ponto, recomenda-se que sejam realizadas ações junto às comunidades selecionadas, com o objetivo de identificar as fragilidades e potencialidades desses grupos sociais, para a identificação dos temas prioritários a serem desenvolvidos com cada grupo. Essa abordagem mais íntima, pode ser prevista como etapa do programa. Após o desenvolvimento de tais ações, deverão ser propostos os projetos de EA para cada comunidade. Os projetos devem ser encaminhados para avaliação do Ibama.

Sendo assim, a proposta apresentada pode ser aprovada, uma vez que o escopo está perfeitamente adequado ao previsto à IN nº 002/2012, no entanto, devem ser realizados os ajustes indicados ao longo desta análise, especialmente quanto aos temas a serem desenvolvidos. Após o trabalho com as comunidades para a definição dos temas, deve ser apresentado, para avaliação, o detalhamento de cada projeto a ser executado.

Análise: O O 17º Relatório do Monitoramento Ambiental UTE Candiota III (fase C) (11838638) informa que o Arroio Candiota está inserido na Bacia Hidrográfica da Lagoa Mirim e do Canal São Gonçalo. A CGT Eletrosul avalia a forma de participação neste Comitê da Bacia, de forma a direcionar algumas ações e discussões frente aos multiusos do Arroio Candiota em um Plano Estratégico de Gestão deste recurso hídrico.

Na Carta CE DEA-0262/2022 (13977087) é informado que a CGT Eletrosul realizá inscrição para participação do Grupo I - Representantes dos Usuários da Água: categoria geração de energia para participação no Comitê de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas da Lagoa Mirim e Canal São Gonçalo. Desta forma, a CGT Eletrosul foi selecionada para participar do comitê durante o biênio de 2022-2024.

Considerando a inserção do Arroio Candiota nas discussões no âmbito do Comitê de Bacia e a participação de representante do empreendedor nestas discussões e deliberações, entende-se que a condição pode ser avaliada como atendida.

Análise: A Carta CE DEA-0262/2022 (13977087) informa que o Instituto ECOAR para a Cidadania foi contratado para executar o Programa de Comunicação Social, segundo o documento, a elaboração do PCS considerou a inclusão da percepção social ao processo de monitoramento ambiental da UTE Candiota III, especialmente no programa de monitoramento de ruídos.

O Relatório Cond. 2.5.2.1 (15096923) traz a proposta de PCS a ser desenvolvida na área de influência da UTE Candiota.

A proposta está alicerçada nos conceitos da educomunicação socioambiental, que se baseiam nos princípios da democratização, promoção da autonomia e emancipação, ou seja, além do acesso à informação e aos bens culturais a garantia ao acesso à participação na criação e na gestão dos meios de comunicação. Desta forma, o PCS proposto tem íntima relação com o PEA e o PEAT previstos no processo. São previstas as linhas de ação:

Linha de Ação 1 - PCS e Educomunicação Socioambiental à Grupos Sociais Prioritários

Esta linha de ação tem como objetivo, disseminar, publicizar e divulgar informações, bem como produzir peças educomunicativas relativas à natureza do empreendimento, aos possíveis riscos e danos decorrentes para as comunidades e para o meio ambiente.

São definidos o público para a linha de ação: as comunidades identificadas no âmbito do DSAP, ficando definidos como: Assentamento São Diogo, Sede municipal de Pedras Altas, Assentamento Companheiro João Antônio, área urbana de Candiota denominada Suvaco da Cobra, Assentamento Santa Luciana e Área Verde de Hulha Negra. Para essa linha de ação, a metodologia mostra-se apropriada. Recomenda-se, no entanto, que seja estabelecida pelo menos uma meta qualitativa.

A linha de Ação 2 - PCS e Educomunicação Socioambiental à População da Área de Influência do Empreendimento. Esta linha de ação contempla a divulgação de boletins ambientais de ruídos e qualidade do ar da UTE Candiota III Fase C, assim como a manutenção do telefone 0800 para ouvidoria.

Nesta linha de ação, sugere-se a inserção meta e indicador relacionado ao atendimento das demandas oriundas dos canais de ouvidoria. A nível de sugestão, apresenta-se proposta de texto:

Meta: 100% das demandas obtidas pelos canais de ouvidoria, respondidas dentro de 10 dias úteis;

Indicador: Percentual de demandas obtidas pelos canais de ouvidoria respondidas dentro do prazo.

Para essa linha de ação também deverão ser incluídos como público do programa, o poder público municipal de cada cidade da área de influência.

Para essa linha de ação, também devem ser propostas metas e indicadores qualitativos.

De modo geral, o programa encontra-se bem estruturado, o que permite o cumprimento de seu objetivo principal. Recomenda-se que sejam feitos os ajustes pontuais indicados nesta análise. Adicionalmente, recomenda-se que os relatórios de acompanhamento apresentem avaliação do cumprimento das metas estabelecidas. Sobre os canais de ouvidoria, nos relatórios de acompanhamento deve ser apresentada tabela com os registros realizados e a situação da demanda. Devem ser observados os dispositivos da Lei Geral da Proteção de Dados na apresentação dessas informações.

Toda peça publicitária, informativa ou educativa deve atender às diretrizes estabelecidas no item 5.3 do anexo da IN nº 002/2012.

Análise: O 17º Relatório do Monitoramento Ambiental UTE Candiota III (fase C) (11838638) informa que o Relatório conclusivo do EStudo da Situação da Saúde da População impacta pelas atividades da UTPM - Candiota foi disponibilizado à Diretoria do Centro Estadual de Vigilância em Saúde (CEVS). O comprovante de protocolo de entrega foi encaminhado ao IBAMA por meio da Carta DEA Nº 013/2016, de 22/09/2016 [Volume LIV, página 287/392 (0726816)] . Desta forma, entende-se que a condição foi atendida.

Análise: A proposta do Programa foi apresentada no arquivo SEI 15096925, em março de 2023.

O Programa de Saúde tem como objetivo principal “monitorar a incidência de doenças respiratórias em geral (ou agudas) a partir dos registros efetuados nos prontuários médicos de atendimento junto à rede SUS de atenção à saúde da população nos municípios de Candiota, Hulha Negra e Pedras Altas”. Também estão previstos como objetivos “gerar indicadores de acompanhamento da qualidade da saúde da população”; “gerar e publicizar informações sobre danos à saúde que podem ser relacionados a emissões atmosféricas de material particulado, dióxido de enxofre, óxido de nitrogênio e óxido de enxofre”; “articular e pactuar, com as secretarias de saúde dos municípios de Candiota, Pedras Altas e Hulha Negra, ação coletiva semestral buscando conscientizar sobre a importância do cuidado com a própria saúde”.

Nesta linha de ação estão previstas atividades de monitoramento da saúde e construção de indicadores de acompanhamento. Essas ações são fundamentais para o acompanhamento de possíveis impactos à saúde da população da área de influência, em função da emissão atmosférica resultante da queima de carvão mineral para a geração de energia.

Linha de Ação 2 - Circuito de Saúde envolvendo os trabalhadores e a comunidade.

Nesta linha de ação estabelece-se uma interação direta com a população da área de influência do empreendimento. Com a realização semestral de atividades e serviços direcionados à saúde da população, assim como a divulgação de informações inerentes ao programa a esse público.

De modo geral, o programa mostra-se bem estruturado. Ressalta-se que para a boa execução das ações previstas há necessidade de um estreito relacionamento com as secretarias de saúde dos municípios envolvidos. Recomenda-se que sejam inseridas metas e indicadores qualitativos ao programa.

Este Parecer analisou o atendimento às condicionantes da 1ª renovação da Licença de Operação 991/2010, no que diz respeito aos programas do Meio Socioeconômico. De modo geral, foram apresentadas as informações solicitadas pelas condições ambientais.

Via de regra, a proposta para os programas ambientais de Educação Ambiental, Comunicação Social e Saúde encontram-se bem estruturados e se bem executados têm condições de minimizar os impactos ambientais inicialmente relacionados a eles. Não obstante, ao longo da análise, foram indicados ajustes a serem realizados, assim como apresentadas propostas de melhoria no escopo dos programas.

Reitera-se que as peças publicitárias, informativas ou educativas devem atender às diretrizes estabelecidas no item 5.3 do anexo da IN nº 002/2012.

Registra-se que não foram cumpridos os prazos estabelecidos nas condicionantes ambientais.

Para fins administrativos, informo que foram utilizadas 40 horas nesta análise.

Documento assinado eletronicamente por TELMA BENTO DE MOURA, Analista Ambiental, em 24/03/2023, às 11:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15285535 e o código CRC 10375E55.