SEI/IBAMA - 13537138

COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ENERGIA NUCLEAR, TÉRMICA, EÓLICA E DE OUTRAS FONTES ALTERNATIVAS

Documentação protocolada à SUPES/RS, de que trata a Carta PR-069/2013 fl. 7182; SEI 0789999, pp.323-325.

               Em 04/03/2013, a Eletrobras CGTEE protocolou na Superintendência do IBAMA em Porto Alegre a Carta PR-N° 038/2013 de 04 de março de 2013 (Protocolo MMA/IBAMA/SUPES/RS Documento: CT; N°: PR-038/2013; Data: 04/03/2013), em atendimento ao Ofício OF003293/2013 DILIC/IBAMA de 27/02/2013 e relativa ao cumprimento das Cláusulas Nona, Décima, Quinta, e Décima Quinta do TAC. No que concerne às cláusulas quinta, nona e décima do TAC, solicitou-se a prorrogação dos prazos do TAC nas seguintes condições:
             - CLÁUSULA QUINTA DO TAC: prorrogação em 1 (um) ano do prazo de apresentação do plano de adequação ambiental ou de descomissionamento (até 31 de julho de 2014) e do prazo de interrupção da operação da Fase A (até 31 de dezembro de 2014).
            - CLÁUSULAS NONA E DÉCIMA DO TAC: conclusão da instalação do sistema nas Unidades III e IV da Fase B até 31 dezembro de 2015, sendo que o cronograma de implantação com os prazos de interrupção das unidades será apresentado após a conclusão da contratação dos equipamentos.
              Por sua vez, em 07/03/2013, a Eletrobras CGTEE protocolou na Superintendência do IBAMA em Porto Alegre a Carta PR-N° 039/2013 de 07 de março de 2013 (Protocolo MMA/IBAMA/SUPES/RS Documento: CT; N°: PR-039/2013; Data: 07/03/2013), na qual apresentamos a Carta ONS 273/100/2013 de 06/03/2013, emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no qual o órgão justificou a necessidade de manutenção da continuidade da operação das Fases A e B da UTE Presidente Médici.

Documento assinado eletronicamente por IVA DAUDT RODRIGUES, Analista Ambiental, em 02/09/2022, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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