Ofício nº 193/2021/DENEF/COHID/CGTEF/DILIC

Brasília/DF, na data da assinatura digital.

À Excelentíssima Senhora

AMANDA GUALTIERI VARELA

Procuradora da República

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BAGÉ/RS

Rua Bento Gonçalves, 285, D, Sala 604, Centro

CEP: 96400-201 - Bagé/RS

Assunto: Atendimento ao Ofício nº 547/2021/PRM-BAGÉ (SEI 11110690) - Procedimento Extrajudicial nº 1.29.001.000006/2004-35 -  UTE Presidente Médici.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02001.002567/1997-88.

Excelentíssima Senhora Procuradora,

Em atendimento ao Ofício nº 547/2021/PRM-BAGÉ (SEI Ibama nº 11110690), no que tange à solicitação de informações sobre vistoria às instalações da UTE Presidente Médici, reitero a informação prestada no OFÍCIO Nº 291/2019/DENEF/COHID/CGTEF/DILIC (SEI Ibama nº 6444538), de 20 de novembro de 2019, de que o IBAMA analisou as clausulas do TAC e condicionantes do embargo, e não constatando o seu cumprimento integral, decidiu pelo não aditamento do TAC, determinando a necessidade de paralisação e descomissionamento das Fases A e B da UTE Presidente Médici. A Fase B interrompeu a sua operação no dia 28/02/17, enquanto que o desligamento definitivo da fase A foi promovido no dia 31/12/17, conforme determinado na cláusula 5ª do TAC. Desde então essas unidades não têm operado.

Por oportuno, solicito dilação de prazo de 15 (quinze) dias para o atendimento à solicitação de informação 1.2, em decorrência da necessidade de consulta à Diretoria de Proteção Ambiental/IBAMA, responsável pela autuação do empreendimento.

Sem mais para o momento, finalizamos com votos de estimas e consideração.

Atenciosamente,

JÔNATAS SOUZA DA TRINDADE

Diretor de Licenciamento Ambiental 

Anexo 1 - OFÍCIO Nº 291/2019/DENEF/COHID/CGTEF/DILIC (SEI Ibama nº 6444538)

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Documento assinado eletronicamente por JONATAS SOUZA DA TRINDADE, Diretor, em 27/10/2021, às 08:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 11156491 e o código CRC 139FB397.

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