Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO IBAMA
COMITÊ INTERFEDERATIVO

Termo de Encerramento nº 40/2024-CIF/Gabin

Número do Processo: 02001.033764/2024-82

Interessado: COMITÊ INTERFEDERATIVO - CIF
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO IBAMA
DGInter/DIQUA

Brasília/DF, na data da assinatura digital.

Conclui-se os autos nesta unidade, não havendo outras ações a serem adotadas por esta Divisão, ressaltando que a 80ª Reunião Ordinária do Comitê Interfederativo (CIF) não foi realizada tendo em vista que as futuras medidas de recuperação ambiental e apoio à população atingida na Bacia Hidrográfica do Rio Doce serão implementadas no âmbito da Repactuação do Acordo de Mariana/MG, cujo novo Acordo foi homologado judicialmente no dia 06/11/2024, o qual extinguiu a governança do Comitê Interfederativo e da Fundação Renova, mas que prevê regras de transição e encerramento dos Programas e responsabilidades, conforme disposto na Cláusula 99 e no Anexo 19 do documento SEI nº 21057713

Atenciosamente,

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Documento assinado eletronicamente por RENATO MIRANDA CARVALHO, Secretário-Executivo do Comitê Interfederativo, em 12/12/2024, às 11:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 21441136 e o código CRC 0FD64F8B.

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