INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA POR FONTES RENOVÁVEIS E TÉRMICAS

Despacho nº 25235504/2025-Coert/CGTef/Dilic

Processo nº 02001.005992/2014-91

Interessado: UTE OURO NEGRO SPE S.A.

À/Ao DIRETOR DA DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DILIC
COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA POR FONTES RENOVÁVEIS E TÉRMICAS

Assunto: Encerramento de Processo

Senhor Coordenador, 

Considerando o teor do Despacho nº 24324662/2025–Coert/Cgtef/Dilic, que determinou o arquivamento e a baixa definitiva do processo de licenciamento ambiental da Usina Termelétrica Ouro Negro, detentora da Licença Prévia nº 530/2016 (SEI 2283341), cujo prazo de validade expirou em agosto de 2021, sem que houvesse a apresentação das complementações técnicas solicitadas;

Considerando, ainda, a instauração de novo processo de licenciamento ambiental federal sob nº 02001.014096/2025-75, referente à UTE Ouro Negro SPE S.A., com características equivalentes ao empreendimento anterior;

Considerando o disposto no art. 50 da Instrução Normativa IBAMA nº 184/2008, segundo o qual o processo que permanecer sem movimentação por parte do empreendedor por mais de dois anos, sem justificativa formal, deve ser arquivado;

Informo que o presente processo deve ser encerrado para fins de retirada dos registros no Sistema de Licenciamento Ambiental Federal – SISLIC, observando-se, contudo, que permanece pendente o pagamento das custas processuais referentes às análises técnicas e vistorias realizadas, no valor total de R$ 38.727,36 (trinta e oito mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), conforme memória de cálculo (SEI 24903761) e Guia de Recolhimento da União (SEI 24920410).

Após a comprovação da quitação da GRU, deverá ser promovida a baixa definitiva do processo no SEI.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

CLÁUDIA JEANNE DA SILVA BARROS

DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

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Documento assinado eletronicamente por CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS, Diretora, em 10/11/2025, às 09:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 25235504 e o código CRC 8DE079ED.

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