Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS LINEARES TERRESTRES

Notificação nº 5/2024-CGLin/Dilic

Número do Processo: 02001.007901/2024-23

Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA

Brasília/DF, na data da assinatura digital.

Senhor Secretário,
 

No âmbito do processo de licenciamento ambiental em epígrafe, em virtude da RECOMENDAÇÃO N°25, de 07 de agosto de 2024, da Procuradoria da República em Mato Grosso notifico a: 

Notificado: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Descrição da Ocorrência/Exigência: Apresentar estudo complementar sobre a possibilidade de manutenção, como regra, do fluxo de veículos (ainda que parcial, no sistema “pare e siga”, por exemplo) ou adequação do tráfego de veículos durante o período de realização das obras, com fechamento total apenas em casos excepcionais e previamente agendados, salvo em caso de urgência e/ou fatos imprevisíveis, para atendimento ao município da Chapada dos Guimarães.

O notificado deverá atender esta Notificação no prazo de 10 dias, a contar da data de seu recebimento. O não cumprimento ensejará processo apuratório de infração ambiental, sujeita a aplicação de sanções legais cabíveis, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

                          Atenciosamente,

 CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS
Diretora de Licenciamento Ambiental 

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Documento assinado eletronicamente por CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS, Diretora, em 11/09/2024, às 22:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 20474918 e o código CRC AC83EEEE.

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