Ministério do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP
FICHA TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO
Código:
6 – 1
Descrição:
Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios
Versão FTE:
1.1
Data:
01/04/2020
PP/GU:
Médio
Tipo de pessoa:
Pessoa jurídica:
Sim
Pessoa física:
Não
A descrição compreende:
- a construção e montagem de locomotivas a vapor, elétricas e a diesel;
- a construção e montagem de vagões para transporte de carga e passageiros, vagões especiais de serviço (carros-restaurante, dormitórios, de correio e de bagagem) e materiais rodantes em geral;
- a fabricação de automóveis, camionetas e utilitários;
- a fabricação de bancos e estofados para veículos automotores;
- a fabricação de bancos e outros assentos para veículos ferroviários;
- a fabricação de bobinas e velas de ignição;
- a fabricação de cabines e carrocerias para caminhões (basculantes, tanques, compactadoras de lixo, frigoríficas e outras especializadas);
- a fabricação de caminhões e ônibus completos (com chassis, motor e carrocerias);
- a fabricação de carrocerias de qualquer material para automóveis e utilitários;
- a fabricação de carrocerias e capotas metálicas e de fibra de vidro para veículos automotores;
- a fabricação de carrocerias para ônibus e micro-ônibus;
- a fabricação de cavalos mecânicos e outras unidades motrizes;
- a fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários;
- a fabricação de chassis com motor para caminhões, ônibus e micro-ônibus;
- a fabricação de cintos de segurança e airbags para veículos automotores;
- a fabricação de contêineres;
- a fabricação de dínamos e motores de arranque e sistemas de partida;
- a fabricação de eixos dianteiros e traseiros, corpos do eixo dianteiro, barras de torção, estabilizadores dianteiro e traseiro, amortecedores, caixas de direção, articuladores da árvore de direção, volantes de direção, árvores de direção, amortecedores de direção, molas, etc.;
- a fabricação de embreagens, pistão, biela, cilindro, cabeçote, árvore de manivela, válvulas de admissão, válvulas de exaustão etc. para veículos rodoviários e ferroviários;
- a fabricação de engrenagens, eixos da caixa de mudança, etc.;
- a fabricação de equipamentos mecânicos e eletromecânicos de sinalização e segurança para controle de tráfego em ferrovias;
- a fabricação de faróis selados, faróis de neblina e de outros tipos;
- a fabricação de lonas e pastilhas para freios, cilindros de freio, cilindro mestre, etc.;
- a fabricação de motociclos (motocicletas, motonetas e semelhantes) e triciclos, inclusive side-cars;
- a fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários;
- a fabricação de motores para caminhões e ônibus;
- a fabricação de motores, peças e acessórios para motocicletas;
- a fabricação de peças e acessórios não-elétricos para veículos automotores não especificados nessa ficha (rodas, radiadores, tanques de combustível, para-choques, pedais, tubos de escape, etc.);
- a fabricação de reboques, semi-reboques e carretas, com carroceria aberta, para carga seca: prancha, cegonha, frigorífica, silo para cimento, centopeia para transporte de contêineres e outras especializadas;
- a fabricação de reguladores de tensão, condensadores, buzinas, limpadores de para-brisas, sinalizadores automáticos de direção e de alerta, distribuidores, platinados e outros materiais elétricos para veículos automotores não especificados;
- a fabricação de peças e acessórios eletrônicos para veículos automotores (unidade de controle para ignição eletrônica, unidade de controle para injeção eletrônica, etc.);
- a fabricação de rodas, eixos, rodeiros, truques, mancais, aros e frisos para rodas, sapatas para freios, engates, para-choques, estrados para vagões e semelhantes;
- a fabricação de rolamentos para veículos rodoviários e ferroviários;
- a fabricação de sistemas de freios completos;
- a fabricação de sistemas de marcha e de transmissão completos;
- a fabricação de trailers para serem acoplados a outros veículos;
- a fabricação de vassouras mecânicas para limpeza de vias públicas;
- a fabricação dos sistemas de direção e suspensão completos;
- o recondicionamento, a recuperação, a reconstrução, o remanufaturamento de motores de veículos rodoviários;
- o depósito para estocagem, no mesmo estabelecimento industrial em que ocorra a sua utilização, de produto perigoso que seja matéria-prima, insumo ou fonte de energia de processo industrial;
- o depósito de resíduos perigosos, no mesmo estabelecimento em que ocorra a sua geração, e que serão expedidos para tratamento, destinação ou disposição;
- o tratamento de efluentes industriais no próprio estabelecimento industrial gerador de efluentes.
É obrigada à inscrição no CTF/APP, declarando a atividade cód. 6 – 1, a pessoa jurídica que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
A descrição não compreende:
(Para descrições com código em parênteses, consulte as respectivas FTE.)
- a fabricação de caldeiras geradoras de vapor para locomotivas (4 – 1);
- a fabricação de carrocerias e carretas agrícolas (4 – 1);
- a fabricação de motores de combustão interna para locomotivas, carros-motor e automotrizes (4 – 1);
- a fabricação de motores estacionários de combustão interna (gasolina e diesel) para tratores e outras máquinas (4 – 1);
- a fabricação de peças e acessórios para motores, caldeiras, máquinas de vapor, turbinas, moinhos e máquinas motrizes não-elétricas diversas (4 – 1);
- a fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores (5 – 1);
- a fabricação de aparelhos e equipamentos elétricos para sinalização e alarme, segurança e controle de tráfego rodoviário, aéreo, ferroviário e marítimo (semáforo e sinais luminosos de tráfego, sirenes, faróis marítimos completos, aparelhos e instalações para sinalização de ferrovias e aeroportos e aparelhos eletrônicos para controle de tráfego em geral) (5 – 2);
- a fabricação de equipamentos de iluminação para embarcações, aeronaves, veículos automotores e ferroviários; (5 – 2);
- a fabricação de motores elétricos de tração para veículos ferroviários (5 – 2);
- a fabricação de motores e micromotores elétricos (trifásicos, monofásicos com capacitor permanente e semelhantes) (5 – 2);
- a fabricação e montagem de aeronaves (6 – 2);
- a fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes (6 – 3);
- a fabricação de catalisador para automóveis (15 – 1);
- a fabricação de tintas, esmaltes, lacas e vernizes para pintura e repintura de automóveis (15 – 10);
- o tratamento de resíduos sólidos industriais (17 – 59);
- o tratamento de efluentes industriais fora do estabelecimento industrial gerador de efluentes (17 – 59);
- o tratamento de lodo gerado em equipamentos e instalações de controle de poluição (17 – 59);
- o Depósito Fechado – DF para estocagem de produto perigoso que seja matéria-prima ou insumo de produção industrial (18 – 5);
- o Depósito Fechado – DF para estocagem de produto perigoso resultante de produção industrial (18 – 5);
- o depósito de armazenador de resíduos perigosos (18 – 80);
- o depósito de resíduos perigosos para estocagem em fluxo de logística reversa (18 – 80);
- a importação de conjunto de componentes de sistema de gás natural para veículo automotor (21 – 28);
- a instalação de conjunto de componentes de sistema de gás natural para veículo automotor (21 – 28);
- a fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados;
- a fabricação de cadeiras de rodas e de outros veículos para deficientes físicos, com ou sem motor;
- a fabricação de carrinhos para bebês;
- a fabricação de carros e carrinhos de mão para transporte de carga, para supermercados, térmicos para transporte de sorvetes e outros veículos não especificados;
- a fabricação de peças e acessórios para bicicletas;
- a fabricação de tanques e outros veículos militares de combate;
- a fabricação de veículos de tração animal (carroças, carros, charretes e semelhantes);
- a manutenção e reparação de veículos ferroviários;
- a reparação de bicicletas e triciclos não-motorizados;
- a manutenção e reparação de motocicletas;
- a colocação de insulfilm para automóvel;
- a instalação de alarmes e sistemas de segurança em automóvel;
- a instalação de ar condicionado para veículo automotor;
- a manutenção de ar condicionado para veículo automotor;
- a manutenção e reforma de carroçarias, carrocerias para caminhões, ônibus e veículos pesados (inclusive madeira);
- a manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos para veículos automotores;
- a manutenção e reparação de tanques, reservatórios e cilindros metálicos para veículos automotores;
- a manutenção e reparação elétrica de automóvel;
- a manutenção elétrica de caminhões, ônibus e veículos pesados;
- a manutenção mecânica de caminhões, ônibus e veículos pesados;
- a oficina mecânica de veículo automotor; (1)
- a reparação de pneus e câmaras-de-ar de veículo automotor;
- a reparação de rádios e auto-falantes para automóvel;
- os serviços de adaptação de veículos automotores para deficientes físicos;
- os serviços de alinhamento e balanceamento de automóvel;
- os serviços de alinhamento e balanceamento de ônibus, caminhões e veículos pesados;
- os serviços de borracharia de veículo automotor;
- os serviços de borracheiro e gomaria de veículo automotor;
- os serviços de cambagem de automóvel;
- os serviços de cambagem em ônibus, caminhões e veículos pesados;
- os serviços de capoteiro de automóveis;
- os serviços de capoteiro de ônibus, caminhões e veículos pesados;
- os serviços de estofaria de veículos;
- os serviços de inspeção mecânica e elétrica para veículos automotores para fins de vistoria;
- os serviços de instalação de acessórios para veículos automotores;
- os serviços de instalação de kits de blindagem de veículos automotores;
- os serviços de lava jato, lava rápido de veículo automotor;
- os serviços de lavagem a seco (ecológica) de veículos automotores;
- os serviços de lavagem a seco de veículos automotores;
- os serviços de lavagem automotiva a seco;
- os serviços de lavagem, lubrificação e polimento de caminhões, ônibus e veículos pesados;
- os serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículo automotor;
- os serviços de montagem de calibradores em ônibus e caminhões;
- os serviços de pintura, lanternagem e funilaria de ônibus, caminhões e veículos pesados;
- os serviços de pintura, lanternagem e funilaria de veículo;
- os serviços de recondicionamento de peças automotivas;
- os serviços de reforma e manutenção de estofados de veículos;
- os serviços de reparação em sistemas de injeção e ignição eletrônica em veículos automotores;
- os serviços de vidraçaria em caminhões, ônibus e veículos pesados;
- os serviços de vidraçaria, vidraceiro em veículo.
Não é obrigada à inscrição no CTF/APP, em razão da atividade cód. 6 – 1, a pessoa jurídica que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
Definições e linhas de corte:
-
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE
Agrupamento:
Código:
Descrição:
Subclasse
2910-7/01
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
Subclasse
2910-7/02
Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
Subclasse
2910-7/03
Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários
Subclasse
2920-4/01
Fabricação de caminhões e ônibus
Subclasse
2920-4/02
Fabricação de motores para caminhões e ônibus
Subclasse
2930-1/01
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
Subclasse
2930-1/02
Fabricação de carrocerias para ônibus
Subclasse
2930-1/03
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus
Subclasse
2941-7/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores
Subclasse
2942-5/00
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores
Subclasse
2943-3/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
Subclasse
2944-1/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores
Subclasse
2945-0/00
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
Subclasse
2949-2/01
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
Subclasse
2949-2/99
Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente
Subclasse
2950-6/00
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
Atividade
2950-6/00
Serviço de motores de veículos rodoviários (reconstrução, recuperação)
Atividade
2950-6/00
Motores de veículos rodoviários, recuperados, remanufaturados, recondicionados ou reconstruídos
Atividade
2950-6/00
Serviço de reconstrução, remanufaturamento e serviços semelhantes em motores de veículos rodoviários;
Atividade
2950-6/00
Serviço de recuperação de motores de veículos rodoviários
Subclasse
3031-8/00
Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
Subclasse
3032-6/00
Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
Subclasse
3091-1/01
Fabricação de motocicletas
Subclasse
3091-1/02
Fabricação de peças e acessórios para motocicletas
A obrigação de inscrição, no CTF/APP, não se vincula à Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, que pode ser utilizada como referência de enquadramento.
Outras atividades do CTF/APP, Cadastros do Ibama e Relatório Anual de Atividades
consulte a relação de FTE.
sim.
sim.
sim.
A declaração de atividades, no CTF/APP, que sejam constantes do objeto social da empresa ou da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que sejam exercidas pela empresa.
Observações:
(1) inclusive os estabelecimentos que contratem a terceiros o recondicionamento, a recuperação, a reconstrução e o remanufaturamento de motores de veículos rodoviários.
Referências normativas:
1
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações): art. 9º, XII; art. 17, II; Anexo VIII;
2
Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993: referente à redução de emissão de poluentes por veículos automotores;
3
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010: referente à Política Nacional de Resíduos Sólidos e ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP;
4
Resolução CONAMA nº 18, de 6 de maio de 1986 (e alterações e complementações): referente ao Programa de Controle de Poluição do Ar por veículos Automotores - PROCONVE, programa de controle ambiental de veículos automotores dos ciclos Otto e Diesel, que contribuem com a contínua degradação da qualidade do ar, especialmente nos centros urbanos, como fontes relevantes de emissão de monóxido de carbono, hidrocarbonetos, óxidos de nitrogênio, fuligem e aldeídos;
5
Resolução CONAMA nº 5, de 15 de junho de 1989 (e complementações): referente ao Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR, um dos instrumentos básicos da gestão ambiental para proteção da saúde e bem-estar das populações e melhoria da qualidade de vida com o objetivo de permitir o desenvolvimento econômico e social do País de forma ambientalmente segura, pela limitação dos níveis de emissão de poluentes por fontes de poluição atmosférica;
6
Resolução CONAMA nº 1, de 11 de fevereiro de 1993 (e alterações, complementações): referente ao controle ambiental decorrente de que os veículos rodoviários automotores são as principais fontes de ruído no meio ambiente;
7
Resolução CONAMA nº 2, de 11 de fevereiro de 1993 (e alterações): referente ao controle ambiental de motociclos e similares, decorrente de que os veículos rodoviários automotores são as principais fontes de ruído no meio ambiente;
8
Resolução CONAMA nº 8, de 31 de agosto de 1993 (e alterações): referente aos limites máximos de emissão de poluentes para os motores destinados a veículos novos, nacionais e importados;
9
Resolução CONAMA nº 15, de 13 de dezembro de 1995: referente à classificação de veículos para fins de controle de emissão veicular de gases, material particulado e evaporativo;
10
Resolução CONAMA nº 230, de 22 de agosto de 1997: referente à proibição do uso de equipamentos que possam reduzir, nos veículos automotores, a eficácia do controle de emissão de ruídos e de poluentes atmosféricos;
11
Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997: referente à prevenção e ao controle de poluição da atividade Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios, por meio de licenciamento ambiental;
12
Resolução CONAMA nº 297, de 26 de fevereiro de 2002 (e complementações): referente ao Programa de Controle da Poluição do Ar por Motociclos e Veículos Similares – PROMOT e aos limites de emissões de gases poluentes por motociclos e similares;
13
Resolução CONAMA nº 418, de 25 de novembro 2009 (e alterações): referente a limites de emissões e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos em uso;
14
Resolução CONAMA nº 490, de 16 de novembro de 2018: referente à Fase PROCONVE P8 de exigências do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE para o controle das emissões de gases poluentes e de ruído para veículos automotores pesados novos de uso rodoviário;
15
Instrução Normativa Ibama nº 17, de 28 de agosto de 2002: referente ao procedimentos de execução do Programa de Controle da Poluição do Ar por Motociclos e Veículos Similares – PROMOT e à certificação de conformidade de ciclomotores, motociclos e veículos similares, nacionais ou importados;
16
Instrução Normativa Ibama nº 24, de 28 de agosto de 2009 (e alterações): referente às especificações e critérios de verificação e certificação dos sistemas OBDBr-2;
17
Instrução Normativa Ibama nº 13, de 18 de dezembro de 2012: referente à Lista Brasileira de Resíduos Sólidos;
18
Instrução Normativa Ibama nº 1, de 25 de janeiro de 2013: referente ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP;
19
Instrução Normativa Ibama nº 6, de 15 de março de 2013 (e alterações): referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP;
20
Instrução Normativa Ibama nº 10, de 27 de maio de 2013: referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental – CTF/AIDA;
21
Instrução Normativa Ibama nº 6, de 24 de março de 2014 (e alterações): referente ao Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP;
22
Instrução Normativa Ibama nº 6, de 19 de abril de 2017: referente ao sistema de diagnose de bordo para veículos leves com motorização do ciclo Otto OBDBR-2+;
23
Instrução Normativa Ibama nº 12, de 13 de abril de 2018: referente ao Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RE-CTF/APP;
24
Portaria Ibama nº 167, de 26 de dezembro de 1997: referente aos procedimentos para certificação de conformidade de veículos e motores, nacionais ou importados, no âmbito do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE;
25
ABNT NBR 12235:1992: Armazenamento de resíduos sólidos perigosos – Procedimento.
