Ministério do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP
FICHA TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO
Código:
18 – 84
Descrição:
Depósitos de produtos químicos e produtos perigosos – Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, “g”
Versão FTE:
1.0
Data:
01/04/2020
PP/GU:
Alto
Tipo de pessoa:
Pessoa jurídica:
Sim
Pessoa física:
Não
A descrição compreende:
- o depósito de materiais nucleares.
É obrigada à inscrição no CTF/APP, declarando a atividade cód. 18 – 80, a pessoa jurídica que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
A descrição não compreende:
(Para descrições com código em parênteses, consulte as respectivas FTE.)
- a extração de minerais radioativos (urânio, tório, areia monazítica, etc.) por métodos de lavra a céu aberto (1 – 2);
- a extração de minerais radioativos (urânio, tório, etc.) por métodos de lavra subterrânea (1 – 3);
- a unidade flutuante de produção, armazenamento e alívio de carga de óleo (FPSO), utilizada para a produção de óleo (1 – 5);
- a fundição e refino de urânio (3 – 3);
- a fabricação de reatores nucleares (3 – 9);
- a elaboração de combustíveis nucleares (15 – 1);
- a elaboração de combustíveis nucleares a partir de material reutilizável (15 – 1);
- a fabricação de elementos combustíveis (cartuchos), não irradiados, para reatores nucleares (15 – 1);
- a produção de elementos radioativos para uso industrial (15 – 1);
- o enriquecimento de urânio e tório (15 – 1);
- a fabricação de urânio enriquecido ou empobrecido e seus compostos; outros elementos, isótopos e compostos radioativos (15 – 1);
- a fabricação de produtos farmoquímicos (15 – 12);
- a fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano (15 – 12);
- a fabricação de contrastes radiológicos (15 – 12);
- a fabricação de substâncias radioativas para diagnóstico (15 – 12);
- a produção de radiofármacos em instalação nuclear de reator nuclear (15 – 12);
- a fabricação de radiofármacos em instalação radiativa (15 – 12);
- a usina nucleoelétrica (17 – 1);
- a usina termonuclear (17 – 1);
- o depósito de resíduos de esgotos sanitários em unidade de tratamento ou de destinação final (17 – 4);
- o depósito de resíduos provenientes de fossas em unidade de tratamento ou de destinação final (17 – 4);
- o depósito de resíduos sólidos urbanos em unidade de tratamento ou de destinação final (17 – 4);
- o depósito de resíduos sólidos em unidade de recuperação e aproveitamento energético (17 – 57);
- o depósito de resíduos sólidos industriais em unidade de tratamento e destinação (17 – 59);
- o depósito de resíduos sólidos industriais em unidade de reciclagem (17 – 60);
- o depósito de resíduos sólidos industriais em unidade de compostagem (17 – 60);
- o depósito de resíduos de agroquímicos, afins e de suas embalagens em unidade de tratamento ou de destinação final (17 – 61);
- o depósito de resíduos de pilhas e de baterias em unidade de tratamento ou de destinação final (17 – 62);
- o depósito de pneus inservíveis em unidade de tratamento ou de destinação final (17 – 63);
- o depósito de resíduos de serviço de saúde em unidade de tratamento ou de destinação final (17 – 64);
- o depósito de resíduos da construção civil em unidade de tratamento ou de destinação final (17 – 65);
- o depósito de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal em unidade de tratamento ou de destinação final (17 – 66);
- o tratamento e destinação de resíduos radiativos (17 – 69);
- o tratamento e destinação de Rejeitos de Baixo e Médio Níveis de Radiação – RBMN (Classe 2) (17 – 69);
- o tratamento e destinação de Rejeitos de Alto Nível de Radiação – RAN (Classe 3) (17 – 69);
- o depósito provisório de rejeitos radiativos de Classes 2 e 3 (17 – 69);
- o depósito permanente de rejeitos radiativos de Classes 2 e 3 (17 – 69);
- o depósito de rejeitos radiativos classificado como inicial, intermediário ou final (17 – 69);
- os estabelecimentos da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN que atuem como a unidade técnica para recebimento, tratamento e destinação de fontes de irradiação (17 – 69);
- o sistema de rejeitos radiativos da lavra de minerais radiativos (17 – 69);
- o armazenamento temporário de rejeitos radiativos associado a operações de transporte (17 – 69);
- a área segregada para armazenagem de resíduos perigosos em terminal, qualquer o modal de transporte e qualquer o gerador (18 – 4);
- o depósito de distribuição de produto perigoso (18 – 5);
- o depósito de distribuição de gás liquefeito de petróleo – GLP (18 – 5);
- o Centro de Destroca – CD de recipiente transportável de GLP (18 – 5);
- o Depósito Fechado – DF de empresa comercial com estocagem de produto perigoso (18 – 5);
- o Depósito Fechado – DF para estocagem de produto perigoso que seja matéria-prima ou insumo de produção industrial (18 – 5);
- o Depósito Fechado – DF para estocagem de produto perigoso resultante de produção industrial (18 – 5);
- o Posto de Abastecimento – PA (18 – 5);
- a Unidade de Abastecimento de Combustíveis – CB (18 – 5);
- a Instalação de Sistema Retalhista – ISR (18 – 5);
- o depósito de agrotóxicos em aeródromo privado (18 – 5);
- o depósito de estocagem de produto perigoso para terceiros (18 – 5);
- a coleta e o transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado, controlado pela Resolução CONAMA nº 362, de 2005 (18 – 14);
- o depósito de armazenador de resíduos perigosos (18 – 80);
- o depósito de resíduos perigosos para estocagem em fluxo de logística reversa (18 – 80);
- o depósito de resíduos perigosos para fins de comercialização (18 – 80);
- o depósito rotativo para fins de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado, controlado pela Resolução CONAMA nº 362, de 2005, em estabelecimento obrigado a autorização ou licenciamento ambiental pelo órgão competente (18 – 80);
- a Central de Recebimento – CR de embalagens de agrotóxicos e afins (18 – 80);
- o Posto de Recebimento – PR de embalagens de agrotóxicos e afins (18 – 80);
- o reator nuclear exclusivamente de pesquisa (21 – 79);
- a instalação radiativa de grande porte (21 – 79).
Não é obrigada à inscrição no CTF/APP, em razão da atividade cód. 18 – 80, a pessoa jurídica que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
Definições e linhas de corte:
- considera-se depósito de materiais nucleares a instalação nuclear para estocagem de elementos nucleares ou de seus subprodutos em qualquer forma de associação;
- considera-se instalação nuclear a instalação na qual material nuclear é produzido, processado, reprocessado, utilizado, manuseado ou estocado em quantidades relevantes, a juízo da Comissão Nacional de Energia Nuclear. Estão, desde logo, compreendidos nesta definição: a) reator nuclear; b) usina que utilize combustível nuclear para produção de energia térmica ou elétrica para fins industriais; c) fábrica ou usina para a produção ou tratamento de materiais nucleares, integrante do ciclo de combustível nuclear; d) usina de reprocessamento de combustível nuclear irradiado; e) depósito de materiais nucleares, não incluindo local de armazenamento temporário usado durante transportes;
- considera-se elemento nuclear o urânio, tório, plutônio ou qualquer elemento químico que possa ser utilizado na produção de energia em reatores nucleares.
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE
Agrupamento:
Código:
Descrição:
-
-
-
Outras atividades do CTF/APP, Cadastros do Ibama e Relatório Anual de Atividades
consulte a relação de FTE.
não.
não.
sim.
A declaração de atividades, no CTF/APP, que sejam constantes do objeto social da empresa ou da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que sejam exercidas pela empresa.
Observações:
-
Referências normativas:
1
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999: referente às normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas;
2
Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011: art. 7º, “f”: referente às ações administrativas da União de caráter militar no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar nº 97, de 1999;
3
Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011: art. 7º, XV, “g”: referente ao licenciamento ambiental do transporte de material radioativo, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN;
4
Lei nº 4.118, de 27 de dezembro de 1962 (e alterações): referente à Política Nacional de Energia Nuclear;
5
Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974 (e alterações): referente ao escopo do licenciamento nuclear, sob competência da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN;
6
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações): art. 9º, XII; art. 17, II; Anexo VIII;
7
Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997: referente à prevenção e ao controle de poluição da atividade Depósitos de produtos químicos e produtos perigosos, por meio de licenciamento ambiental;
8
Instrução Normativa Ibama nº 6, de 15 de março de 2013 (e alterações): referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP;
9
Instrução Normativa Ibama nº 6, de 24 de março de 2014 (e alterações): referente ao Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP;
10
Instrução Normativa Ibama nº 15, de 6 de outubro de 2014: referente ao Sistema Nacional de Emergências Ambientais – SIEMA e às comunicações de acidentes ambientais;
11
Instrução Normativa Ibama nº 12, de 13 de abril de 2018: referente ao Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RE-CTF/APP;
12
Instrução Normativa Ibama nº 19, de 20 de agosto de 2018: referente à regulamentação do licenciamento ambiental federal do Uso e Manuseio de Radioisótopos - UMR;
13
Norma CNEN NE 1.04: referente ao licenciamento de instalações nucleares;
14
Portaria normativa nº 15/MD, de 23 de fevereiro de 2016: referente às diretrizes para a declaração do caráter militar de atividades e empreendimentos da União, destinados ao preparo e emprego das Forças Armadas.
