Ministério do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP
FICHA TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO
Código:
21 – 71
Descrição:
Empreendimento comercial de animais vivos da fauna silvestre ou fauna exótica – Resolução CONAMA nº 489/2018: art. 4º, VII
Versão FTE:
1.1
Data:
01/04/2020
PP/GU:
-
Tipo de pessoa:
Pessoa jurídica:
Sim
Pessoa física:
Não
A descrição compreende: (1) (2) (3) (4)
- o comércio de animais vivos da fauna nativa;
- o comércio de animais vivos de fauna exótica;
- o comércio de animais de estimação.(5) (6)
É obrigada à inscrição no CTF/APP, declarando a atividade cód. 21 – 71, a pessoa jurídica que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
A descrição não compreende:
(Para descrições com código em parênteses, consulte as respectivas FTE.)
- a exportação de fauna silvestre, viva ou não, de suas partes e de subprodutos, para quaisquer fins (20 – 21);
- a importação de fauna silvestre, viva ou não, de suas partes e de subprodutos, para quaisquer fins (20 – 21);
- a criação comercial de espécime da fauna exótica (20 – 23);
- a criação comercial de espécime da fauna silvestre (20 – 23);
- a importação de fauna exótica, viva ou não, de suas partes e de subprodutos, para quaisquer fins (21 – 57);
- a exportação de fauna exótica, viva ou não, de suas partes e de subprodutos, para quaisquer fins (21 – 57);
- a comercialização de recursos pesqueiros (21 – 69);
- a revenda de organismos aquáticos vivos ornamentais (21 – 70);
- o comércio varejista de partes e de produtos da fauna silvestre (21 – 72);
- o comércio varejista de partes e de produtos da fauna exótica (21 – 72);
- o comércio varejista de subprodutos da fauna silvestre (21 – 72);
- o comércio varejista de subprodutos da fauna exótica (21 – 72);
- a criação de animais da fauna doméstica obrigada a autorização ou a licenciamento ambiental por órgão competente (21 – 74);
- o comércio de animais de produção vivos da fauna doméstica, como aves, bovinos, suínos, caprinos, equinos, etc.;
- o comércio varejista de partes e de produtos de animais de produção da fauna doméstica, como aves, bovinos, suínos, caprinos, equinos, etc.;
- o comércio atacadista de partes e de produtos de animais de produção da fauna doméstica, como aves, bovinos, suínos, caprinos, equinos, etc;
- os restaurantes, bares, hotéis e demais estabelecimentos que revendam ao consumidor final carne ou produtos alimentares de origem na fauna silvestre, mediante aquisição legal;
- os restaurantes, bares, hotéis e demais estabelecimentos que revendam ao consumidor final carne ou produtos alimentares de origem na fauna exótica, mediante aquisição legal.
Não é obrigada à inscrição no CTF/APP, em razão da atividade cód. 21 – 71, a pessoa jurídica que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
Definições e linhas de corte:
- considera-se empreendimento comercial de animais vivos da fauna silvestre ou fauna exótica o empreendimento comercial com finalidade de alienar animais da fauna silvestre e da fauna exótica vivos, provenientes de criadouros legalmente autorizados, sendo-lhe vedada a reprodução;
- considera-se fauna silvestre as espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras;
- considera-se fauna exótica as espécies cuja distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro e suas águas jurisdicionais, ainda que introduzidas, pelo homem ou espontaneamente, em ambiente natural, inclusive as espécies asselvajadas e excetuadas as migratórias;
- considera-se animal de estimação o espécime proveniente de espécie da fauna silvestre ou fauna exótica adquirido em criadouros ou empreendimentos comerciais legalmente autorizados ou mediante importação autorizada, com finalidade de companhia;
- considera-se fauna doméstica as espécies cujas características biológicas, comportamentais e fenotípicas foram alteradas por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico, tornando-as em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável e diferente da espécie que os originou.
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE
Agrupamento:
Código:
Descrição:
-
-
-
Outras atividades do CTF/APP, Cadastros do Ibama e Relatório Anual de Atividades
consulte a relação de FTE.
não.
não.
não.
A declaração de atividades, no CTF/APP, que sejam constantes do objeto social da empresa ou da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que sejam exercidas pela empresa.
Observações:
(1) conforme parágrafo único do art. 6º da Resolução CONAMA nº 489, de 2018, a inscrição no CTF/APP dependerá de autorização prévia, na Plataforma Nacional de Compartilhamento e Integração de dados e informações, das atividades e empreendimentos para uso e manejo, em cativeiro, da fauna silvestre e da fauna exótica;
(2) a atividade de comércio de recurso da fauna brasileira deverá observar as proibições e condições para uso de espécie ameaçada de extinção, nos termos da Portaria MMA nº 444, de 2014, bem como de legislação distrital, estadual ou municipal quando houver;
(3) a atividade de comércio de peixe da fauna brasileira deverá observar as proibições e condições para uso de espécie ameaçada de extinção, nos termos da Portaria MMA nº 445, de 2014, bem como de legislação distrital, estadual ou municipal quando houver;
(4) nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução CONAMA nº 489, de 2018, é vedada a visitação pública em empreendimento que mantém animais vivos da fauna silvestre e da fauna exótica, exceto no caso de zoológicos;
(5) nos termos do art. 5º da Resolução CONAMA nº 489, de 2018, a propriedade de animais de estimação não se insere em quaisquer das categorias de atividades e empreendimentos para uso e manejo, em cativeiro, da fauna silvestre e da fauna exótica, sendo vedada a reprodução, a exposição à visitação pública e finalidade diversa à de estimação;
(6) nos termos do § 1º do art. 5º da Resolução CONAMA nº 489, de 2018, a propriedade de animais de estimação é sujeita à cadastro na Plataforma Nacional de Compartilhamento e Integração de dados e informações; contudo, não é sujeita a autorização ou licenciamento ambientais, nem à declaração de atividade no CTF/APP.
Referências normativas:
1
Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (e alterações): referente à proteção da fauna;
2
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações): art. 9º, XII; art. 17, II;
3
Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002: referente aos princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade;
4
Resolução CONAMA nº 487, de 15 de maio de 2018: referente aos padrões de marcação de animais de fauna silvestre, suas partes ou produtos, em razão de uso e manejo em cativeiro de qualquer espécie;
5
Resolução CONAMA nº 489, de 26 de outubro de 2018: referente às categorias de atividades ou empreendimentos e estabelece critérios gerais para a autorização de uso e manejo, em cativeiro, da fauna silvestre e da fauna exótica;
6
Resolução CONABIO nº 6, de 3 de setembro de 2013: referente às Metas Nacionais de Biodiversidade para 2020;
7
Portaria MMA nº 444, de 17 de dezembro de 2014: referente à Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção;
8
Portaria MMA nº 445, de 17 de dezembro de 2014: referente à Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos;
9
Instrução Normativa Ibama nº 6, de 15 de março de 2013 (e alterações): referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP;
10
Instrução Normativa Ibama nº 12, de 13 de abril de 2018: referente ao Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RE-CTF/APP;
11
Portaria Ibama nº 117, de 15 de outubro de 1997: referente à comercialização de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre;
12
Portaria Ibama nº 93, de 7 de julho de 1998 (e alterações): ANEXO I: referente à listagem de fauna considerada doméstica para fins de operacionalização do Ibama.
