Ministério do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP
FICHA TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO
Código:
18 – 7
Descrição:
Comércio de produtos químicos e produtos perigosos
Versão FTE:
1.1
Data:
01/04/2020
PP/GU:
Alto
Tipo de pessoa:
Pessoa jurídica:
Sim
Pessoa física:
Não
A descrição compreende: (1)
- o comércio atacadista de produto perigoso não especificado e obrigado a autorização ou a licenciamento ambiental por órgão competente;
- o comércio atacadista com depósito para estocagem de produto perigoso, a granel ou embalado;
- o comércio varejista de produto perigoso não especificado e obrigado a autorização ou a licenciamento ambiental por órgão competente.
É obrigada à inscrição no CTF/APP, declarando a atividade cód. 18 – 7, a pessoa jurídica que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
A descrição não compreende:
(Para descrições com código em parênteses, consulte as respectivas FTE.)
- o fracionamento de produto remediador químico ou físico-químico por estabelecimento comercial (15 – 21);
- o reenvase de produto remediador químico ou físico-químico por estabelecimento comercial (15 – 21);
- o transporte rodoviário de produto perigoso (18 – 1);
- o transporte ferroviário de produto perigoso (18 – 1);
- o transporte fluvial de produto perigoso (18 – 1);
- o transporte marítimo de produto perigoso (18 – 1);
- o depósito de distribuição de produto perigoso (18 – 5);
- o depósito de distribuição de gás liquefeito de petróleo – GLP (18 – 5);
- o Centro de Destroca – CD de recipiente transportável de GLP (18 – 5);
- o Depósito Fechado – DF de empresa comercial com estocagem de produto perigoso (18 – 5);
- o Depósito Fechado – DF para estocagem de produto perigoso que seja matéria-prima ou insumo de produção industrial (18 – 5);
- o Depósito Fechado – DF para estocagem de produto perigoso resultante de produção industrial (18 – 5);
- o Posto de Abastecimento – PA (18 – 5);
- a Unidade de Abastecimento de Combustíveis – CB (18 – 5);
- a Instalação de Sistema Retalhista – ISR (18 – 5);
- o depósito de agrotóxicos em aeródromo privado (18 – 5);
- o depósito de estocagem de produto perigoso para terceiros (18 – 5);
- a revenda de combustível realizada por Posto Revendedor – PR classificado como automotivo, de aviação, escola, flutuante ou marítimo (18 – 6);
- a revenda de derivados de petróleo em Posto Revendedor – PR (18 – 6);
- o depósito para estocagem de combustíveis e de derivados de petróleo, a granel ou embalados, em Posto Revendedor – PR (18 – 6);
- o Posto Revendedor – PR de gás natural veicular – GNV (18 – 6);
- o Posto Revendedor – PR de combustível automotivo em aeródromo (18 – 6);
- o Posto Revendedor – PR de combustível marítimo em instalação portuária (18 – 6);
- o Posto Revendedor – PR de combustível automotivo em instalação portuária (18 – 6);
- a revenda de combustíveis de aviação (18 – 6);
- o comércio atacadista de derivados de petróleo e obrigado a autorização ou a licenciamento ambiental por órgão competente (18 – 6);
- o comércio varejista de derivados de petróleo e obrigado a autorização ou a licenciamento ambiental por órgão competente (18 – 6);
- a exportação de mercúrio metálico (18 – 8);
- a importação de mercúrio metálico (18 – 8);
- o comércio atacadista de mercúrio metálico (18 – 8);
- o comércio varejista de mercúrio metálico (18 – 8);
- o comércio de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal (18 – 10);
- o comércio de substâncias e produtos destinados à extinção de incêndio que contenham substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal (18 – 10);
- o comércio em território nacional de brometo de metila, para fins de fumigação de embalagens e suportes de madeira em bruto, destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsito internacional (18 – 10);
- o comércio de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal regeneradas (18 – 10);
- a exportação de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal (18 – 10);
- a importação de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal (18 – 10);
- a exportação de brometo de metila (18 – 10);
- a importação de brometo de metila, para fins de fumigação de embalagens e suportes de madeira em bruto, destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsito internacional (18 – 10);
- a importação de óleo lubrificante acabado, controlado pela Resolução CONAMA nº 362, de 2005 (18 – 13);
- a importação de Poluentes Orgânicos Persistentes – POP de uso industrial e de produção não intencional, controlados pela Convenção de Estocolmo (18 – 17);
- a exportação de remediadores químicos ou físico-químicos (18 – 64);
- a exportação de biorremediadores (18 – 64);
- a importação de remediadores químicos ou físico-químicos (18 – 64);
- a importação de biorremediadores (18 – 64);
- a importação de bioestimuladores e fitorremediadores com espécies exóticas em sua composição (18 – 64);
- a importação de dispersantes químicos (18 – 64);
- o comércio atacadista de agrotóxicos, componentes e afins, e obrigado a autorização ou a licenciamento ambiental por órgão competente (18 – 66);
- a manipulação de agrotóxicos, componentes e afins, e obrigado a autorização ou a licenciamento ambiental por órgão competente (18 – 66);
- o comércio de agrotóxicos agrícolas e não agrícolas, e obrigado a autorização ou a licenciamento ambiental por órgão competente (18 – 66);
- o comércio varejista de agrotóxicos e afins, e obrigado a autorização ou a licenciamento ambiental por órgão competente (18 – 66);
- o comércio exterior de agrotóxicos, seus componentes e afins (18 – 66);
- o comércio exterior de agrotóxicos agrícolas e não agrícolas (18 – 66);
- o comércio de agrotóxicos bioquímicos, semioquímicos, microbiológicos e agentes biológicos de controle e obrigado a autorização ou a licenciamento ambiental por órgão competente (18 – 66);
- a importação de produtos classificados como agrotóxicos de agentes por processos físicos (18 – 66);
- a importação de Poluentes Orgânicos Persistentes – POP de uso agrotóxico, controlados pela Convenção de Estocolmo (18 – 66);
- a exportação de resíduos perigosos (18 – 79);
- a exportação de rejeitos perigosos (18 – 79);
- a importação de pilhas e baterias do sistema eletroquímico chumbo-ácido, bem como dos produtos que as contenham (18 – 81);
- a importação de pilhas e baterias do sistema eletroquímico niquel-cádmio, bem como dos produtos que as contenham (18 – 81);
- a importação de pilhas e baterias do sistema eletroquímico óxido de mercúrio, bem como dos produtos que as contenham (18 – 81);
- a importação de pilhas e baterias do sistema eletroquímico dióxido de manganês (alcalina), bem como dos produtos que as contenham (18 – 81);
- a importação de pilhas e baterias do sistema eletroquímico zinco carbono (zinco-manganês), bem como dos produtos que as contenham (18 – 81);
- a importação de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista (21 – 41);
- a importação de pneus ou pneumáticos novos (21 – 45);
- a importação de produto perigoso que independa de processo autorizativo do Ibama;
- a exportação de produto perigoso que independa de processo autorizativo do Ibama.
Não é obrigada à inscrição no CTF/APP, em razão da atividade cód. 18 – 7, a pessoa jurídica que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
Definições e linhas de corte:
- considera-se produto perigoso a substância química pura e suas misturas que receba classificação de perigo, nos termos da ABNT NBR 14725-2:2009 (e correções): Produtos químicos – Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente - Parte 2: Sistema de classificação de perigo;
- considera-se produto perigoso o produto classificado como perigoso pelo Regulamento da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, conforme coluna 1 (Nº ONU) e a coluna 2 (Nome e descrição) da Relação de Produtos Perigosos;
- considera-se comércio atacadista as atividades de revenda de mercadorias de origem agropecuária, extrativa ou industrial, em qualquer nível de processamento (em bruto, beneficiadas, semi-elaboradas e prontas para uso) e em qualquer quantidade, com depósito associado para entrega de mercadorias no ato da venda. O comércio atacadista compreende, também, as manipulações habituais desta atividade, tais como: montagem, classificação e agrupamento de produtos em grande escala, acondicionamento e envasamento, redistribuição em recipientes de menor escala, quando realizados pela própria unidade comercial;
- considera-se comércio varejista as atividades de revenda de bens de consumo novos e usados para o público em geral, preponderantemente para o consumidor final, para consumo pessoal ou domiciliar. As unidades comerciais que revendem tanto para empresas como para o público em geral, devem ser classificadas no varejo, como é o caso de lojas de artigos de informática e de material de construção.
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE
Agrupamento:
Código:
Descrição:
-
-
-
Outras atividades do CTF/APP, Cadastros do Ibama e Relatório Anual de Atividades
consulte a relação de FTE.
sim.
sim.
sim.
A declaração de atividades, no CTF/APP, que sejam constantes do objeto social da empresa ou da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que sejam exercidas pela empresa.
Observações:
(1) para atividades comerciais relacionadas a produtos perigosos específicos, consulte as demais FTE de comércio de produtos perigosos.
Referências normativas:
1
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações): art. 9º, XII; art. 17, II; Anexo VIII;
2
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010: referente à Política Nacional de Resíduos Sólidos e ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP;
3
Instrução Normativa Ibama nº 13, de 18 de dezembro de 2012: referente à Lista Brasileira de Resíduos Sólidos;
4
Instrução Normativa Ibama nº 1, de 25 de janeiro de 2013: referente ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP;
5
Instrução Normativa Ibama nº 6, de 15 de março de 2013 (e alterações): referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP;
6
Instrução Normativa Ibama nº 10, de 27 de maio de 2013: referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental – CTF/AIDA;
7
Instrução Normativa Ibama nº 6, de 24 de março de 2014 (e alterações): referente ao Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP;
8
Instrução Normativa Ibama nº 12, de 13 de abril de 2018: referente ao Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RE-CTF/APP;
9
ABNT NBR 12235:1992: Armazenamento de resíduos sólidos perigosos – Procedimento;
10
ABNT NBR 14725-2:2019 (e correções): Produtos químicos – Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente. Parte 2: Sistema de classificação de perigo;
11
Resolução ANTT nº 5.232, de 14 de dezembro de 2016 (e alterações): referente à classificação de produtos perigosos.
