Ministério do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP
FICHA TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO
Código:
21 – 66
Descrição:
Produção de agrotóxicos de agentes biológicos e microbiológicos de controle – Lei nº 7.802/1989
Versão FTE:
1.1
Data:
01/04/2020
PP/GU:
-
Tipo de pessoa:
Pessoa jurídica:
Sim
Pessoa física:
Não
A descrição compreende:
- a produção de agentes biológicos e microbiológicos de controle com ação acaricida, formicida, etc, quando produtos registrados como agrotóxicos e afins;
- a produção de agentes biológicos e microbiológicos de controle de insetos, fungos e ervas daninhas, quando produtos registrados como agrotóxicos e afins;
- a produção de quaisquer outros agentes biológicos e microbiológicos de controle, agrícolas e não agrícolas, registrados como agrotóxicos e afins;
- a fabricação de fungicida biológico para uso doméstico;
- a fabricação de inseticida biológico para uso doméstico.
É obrigada à inscrição no CTF/APP, declarando a atividade cód. 21 – 66, a pessoa jurídica que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
A descrição não compreende:
(Para descrições com código em parênteses, consulte as respectivas FTE.)
- a fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas (15 – 9);
- a fabricação de fungicidas para uso doméstico, institucional e/ou industrial (15 – 9);
- a fabricação de cupinicidas para uso doméstico, comercial e/ou industrial (15 – 9);
- a fabricação de espirais mata-mosquito (15 – 9);
- a fabricação de formicidas, pesticidas e semelhantes para uso doméstico, comercial e/ou industrial (15 – 9);
- a fabricação de inseticidas para uso domissanitário direto (15 – 9);
- a fabricação de inseticidas para uso doméstico, institucional e/ou industrial (15 – 9);
- a produção de repelentes (15 – 9);
- a fabricação de fertilizantes e agroquímicos (15 – 11);
- a fabricação de princípios ativos para desinfestantes domissanitários (15 – 11);
- a fabricação de intermediários para desinfestantes domissanitários (15 – 11);
- a fabricação de agrotóxicos, seus componentes e afins (agroquímicos) (15 – 11);
- a obtenção de pré-mistura para agrotóxicos (agroquímicos) (15 – 11);
- a fabricação de princípios ativos para agrotóxicos (agroquímicos) (15 – 11);
- a fabricação de produtos técnicos para agrotóxicos (agroquímicos) (15 – 11);
- a fabricação de intermediários para agrotóxicos (agroquímicos) (15 – 11);
- a fabricação de agrotóxicos agrícolas (agroquímicos) (15 – 11);
- a fabricação de agrotóxicos não-agrícolas (agroquímicos) (15 – 11);
- a fabricação de agrotóxicos bioquímicos (15 – 11);
- a fabricação de agrotóxicos semioquímicos (15 – 11);
- a fabricação de agroquímicos não especificados (15 – 11);
- o acesso a patrimônio genético existente no território nacional, para a realização de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico (20 – 5);
- a introdução de espécie exótica da fauna mediante licença do órgão ambiental competente (20 – 26);
- a introdução de espécie nativa da fauna fora de sua área de distribuição natural mediante licença do órgão ambiental competente (20 – 26);
- a importação de espécie exótica da fauna mediante licença do Ibama (20 – 26);
- a introdução de espécie exótica da flora mediante licença do órgão ambiental competente (20 – 26);
- a introdução de espécie nativa da flora fora de sua área de distribuição natural mediante licença do órgão ambiental competente (20 – 26);
- a introdução de microrganismo exótico mediante licença ambiental do órgão ambiental competente (20 – 26);
- a introdução de organismo geneticamente modificado e identificado como potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente pela Comissão Técnica Nacional da Biossegurança – CTNBio (20 – 35);
- a pesquisa da diversidade biológica pela engenharia genética e identificada como potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio (20 – 37).
Não é obrigada à inscrição no CTF/APP, em razão da atividade cód. 21 – 66, a pessoa jurídica que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
Definições e linhas de corte:
- considera-se agente biológico de controle o organismo vivo, de ocorrência natural ou obtido por manipulação genética, introduzido no ambiente para o controle de uma população ou de atividades biológicas de outro organismo considerado nocivo;
- considera-se agente microbiológico de controle o microrganismo vivo de ocorrência natural, bem como aquele resultante de técnicas que impliquem na introdução natural de material hereditário, excetuando-se os organismos cujo material genético (ADN/ARN) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética (OGM).
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE
Agrupamento:
Código:
Descrição:
Classe
2051-7
Fabricação de defensivos agrícolas
A obrigação de inscrição, no CTF/APP, não se vincula à Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, que pode ser utilizada como referência de enquadramento.
Outras atividades do CTF/APP, Cadastros do Ibama e Relatório Anual de Atividades
consulte a relação de FTE.
não.
não.
não.
A declaração de atividades, no CTF/APP, que sejam constantes do objeto social da empresa ou da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que sejam exercidas pela empresa.
Observações:
-
Referências normativas:
1
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações): art. 9º, XII; art. 17, II;
2
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 (e alterações): referente à periculosidade e controle de agrotóxicos, componentes e afins;
3
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010: art. 33, I: referente ao controle de logística reversa agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso;
4
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002 (e alterações): referente à regulamentação da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989;
5
Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010: art. 14: referente à aplicação da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e do Decreto 4.074, de 4 de janeiro de 2002, na logística reversa de agrotóxicos, seus resíduos e embalagens;
6
Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017: regulamenta a logística reversa da Política Nacional de Resíduos Sólidos;
7
Instrução Normativa Conjunta SDA/ANVISA/IBAMA nº 2, de 23 de janeiro de 2006: referente à caracterização de agrotóxicos constituídos por agentes biológicos de controle;
8
Instrução Normativa Conjunta SDA/ANVISA/IBAMA nº 3, de 10 de março de 2006: referente à caracterização de agrotóxicos constituídos por microrganismos;
9
Instrução Normativa Ibama nº 6, de 15 de março de 2013 (e alterações): referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP;
10
Instrução Normativa Ibama nº 5, de 26 de agosto de 2016: referente ao procedimento de registro e de registro especial temporário referente à agente biológico ou a produtos à base de agentes microbiológicos, exóticos ou sem comprovação de ocorrência natural no país, destinados ao controle biológico de pragas e doenças;
11
Instrução Normativa Ibama nº 12, de 13 de abril de 2018: referente ao Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RE-CTF/APP.
