Ministério do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP
FICHA TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO
Código:
20 – 21
Descrição:
Importação ou exportação de fauna nativa brasileira
Versão FTE:
1.1
Data:
01/04/2020
PP/GU:
Médio
Tipo de pessoa:
Pessoa jurídica:
Sim
Pessoa física:
Sim
A descrição compreende: (1) (2) (3) (4) (5) (6)
- a importação de fauna silvestre, viva ou não, de suas partes e de subprodutos, para quaisquer fins;
- a exportação de fauna silvestre, viva ou não, de suas partes e de subprodutos, para quaisquer fins;
- a importação de organismos aquáticos vivos ornamentais;
- a exportação de organismos aquáticos vivos ornamentais;
- o comércio exterior de fauna silvestre, viva ou não, de suas partes e de subprodutos controlados pela Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES;
- a remessa de fauna silvestre, viva ou não, de suas partes e de subprodutos ao exterior para fins de pesquisa científica. (7)
É obrigada à inscrição no CTF/APP, declarando a atividade cód. 20 – 21, a pessoa física ou jurídica que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
A descrição não compreende:
(Para descrições com código em parênteses, consulte as respectivas FTE.)
- a remessa para o exterior de parte ou do todo de organismos, vivos ou mortos, de espécies animais que se destine ao acesso ao patrimônio genético (20 – 5);
- a remessa para o exterior de parte ou do todo de organismos microbianos ou de outra natureza, vivos ou mortos, que se destine ao acesso ao patrimônio genético (20 – 5);
- a introdução de espécie exótica da fauna mediante licença do órgão ambiental competente (20 – 26);
- a introdução de espécie nativa da fauna fora de sua área de distribuição natural mediante licença do órgão ambiental competente (20 – 26);
- a importação de espécie exótica da fauna mediante licença do Ibama (20 – 26);
- a introdução de espécie exótica da flora mediante licença do órgão ambiental competente (20 – 26);
- a introdução de espécie nativa da flora fora de sua área de distribuição natural mediante licença do órgão ambiental competente (20 – 26);
- a introdução de microrganismo exótico mediante licença ambiental do órgão ambiental competente (20 – 26);
- a introdução de organismo geneticamente modificado e identificado como potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente pela Comissão Técnica Nacional da Biossegurança – CTNBio (20 – 35);
- o comércio exterior de fauna exótica, viva ou não, de suas partes e de subprodutos, para quaisquer fins (21 – 57);
- o comércio exterior de fauna exótica, viva ou não, de suas partes e de subprodutos controlados pela CITES (21 – 57);
- a criação de animais da fauna doméstica obrigada a autorização ou a licenciamento ambiental por órgão competente (21 – 74);
- o comércio exterior de espécime, produtos e subprodutos de peixe não controlado pela CITES; (8)
- o comércio exterior de fauna doméstica.
Não é obrigada à inscrição no CTF/APP, em razão da atividade cód. 20 – 21, a pessoa física ou jurídica que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
Definições e linhas de corte:
- considera-se fauna silvestre as espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras;
- considera-se fauna exótica as espécies cuja distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro e suas águas jurisdicionais, ainda que introduzidas, pelo homem ou espontaneamente, em ambiente natural, inclusive as espécies asselvajadas e excetuadas as migratórias;
- considera-se parte ou produto fauna silvestre ou exótica a fração ou produto originário de um espécime da fauna silvestre ou exótica, que não tenha sido beneficiado a ponto de alterar sua característica ou propriedade primária;
- considera-se subproduto de fauna silvestre ou exótica a fração ou produto originário de um espécime da fauna silvestre ou exótica, beneficiado a ponto de alterar sua característica ou propriedade primária;
- considera-se fauna doméstica as espécies cujas características biológicas, comportamentais e fenotípicas foram alteradas por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico, tornando-as em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável e diferente da espécie que os originou;
- considera-se espécie ameaçada aquela cuja população e/ou habitat está desaparecendo rapidamente, de forma a colocá-la em risco de se tornar extinta.
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE
Agrupamento:
Código:
Descrição:
-
-
-
Outras atividades do CTF/APP, Cadastros do Ibama e Relatório Anual de Atividades
no caso de exportação de fauna silvestre nativa com finalidade de acesso a patrimônio genético, a pessoa física ou jurídica deverá declarar também a atividade cód. 20 – 5 – Uso do patrimônio genético.
não.
não.
sim.
A declaração de atividades, no CTF/APP, que sejam constantes do objeto social da empresa ou da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que sejam exercidas pela empresa.
Observações:
(1) a atividade de importação ou exportação desta FTE depende da emissão de respectiva licença ambiental, mediante inscrição no CTF/APP e de requerimento eletrônico por meio do Sistema de emissão de Licenças Cites e não Cites – SisCITES;
(2) no caso de exportação eventual, a inscrição no CTF/APP deve ser mantida durante o processo de exportação, declarando-se como data de início de atividade a data de início do trâmite de comércio exterior, e como data de término de atividade a data do recebimento da carga no destino;
(3) no caso de exportação sequenciada em diversas operações, a inscrição no CTF/APP deve ser mantida do início da primeira operação até o fim da última exportação;
(4) nos termos do art. 32 da Portaria Ibama nº 93, de 1998, é proibida a importação de espécimes vivos para fins de criação com fins comerciais, manutenção em cativeiro como animal de estimação ou ornamentação, salvo em jardins zoológicos, de: invertebrados; anfíbios (exceto Rana catesbiana – rã-touro); répteis; ave da espécie Sicalis flaveola e suas subespécies; e mamíferos das Ordens: Artiodactyla (exceto os considerados domésticos), Carnivora, Cetacea, Insectivora, Lagomorpha, Marsupialia, Pennipedia, Perissodactyla, Proboscidea, Rodentia, e Sirenia;
(5) as atividades de importação ou exportação de recurso da fauna brasileira deverão observar as proibições e condições para uso de espécie ameaçada de extinção, nos termos da Portaria MMA nº 444, de 2014, bem como de legislação distrital, estadual ou municipal quando houver;
(6) as atividades de importação ou exportação de peixe e de invertebrados aquáticos da fauna brasileira deverão observar as proibições e condições para uso de espécie ameaçada de extinção, nos termos da Portaria MMA nº 445, de 2014, bem como de legislação distrital, estadual ou municipal quando houver;
(7) a remessa destinada a acesso de patrimônio genético no exterior deverá observar o que dispõe a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e respectiva regulamentação conforme Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016;
(8) conforme § 1º do art. 1º da Instrução Normativa Ibama nº 140, de 2016, o comércio exterior de espécimes, produtos e subprodutos de peixes não controlados pela CITES não está sujeito a licenciamento ambiental de atividade.
Referências normativas:
1
Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (e alterações): referente à proteção da fauna;
2
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações): art. 9º, XII; art. 17, II; Anexo VIII;
3
Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000: referente à fiscalização ambiental para a sustentabilidade do comércio exterior de espécies ameaçadas de extinção em razão do próprio comércio internacional, e conforme Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES;
4
Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002: referente aos princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade;
5
Resolução CONAMA nº 487, de 15 de maio de 2018: referente aos padrões de marcação de animais de fauna silvestre, suas partes ou produtos, em razão de uso e manejo em cativeiro de qualquer espécie;
6
Resolução CONABIO nº 6, de 3 de setembro de 2013: referente às Metas Nacionais de Biodiversidade para 2020;
7
Portaria MMA nº 43, de 31 de janeiro de 2014: referente à classificação de risco de extinção de espécies ameaçadas, no âmbito do Programa Nacional de Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção – Pró-Espécies;
8
Portaria MMA nº 444, de 17 de dezembro de 2014: referente à Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção;
9
Portaria MMA nº 445, de 17 de dezembro de 2014: referente à Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos;
10
Instrução Normativa Ibama nº 202, de 22 de outubro de 2008: CAPÍTULO II: referente à autorização de importação e exportação de peixes para fins ornamentais e de aquariofilia;
12
Instrução Normativa Ibama nº 140, de 18 de dezembro de 2006: referente ao serviço de solicitação e emissão de licenças do Ibama para a importação, exportação e reexportação de espécimes, produtos e subprodutos da fauna e flora silvestre brasileira, e da fauna e flora exótica, constantes ou não nos anexos da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES;
13
Instrução Normativa Ibama nº 6, de 15 de março de 2013 (e alterações): referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP;
14
Instrução Normativa Ibama nº 6, de 24 de março de 2014 (e alterações): referente ao Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP;
15
Instrução Normativa Ibama nº 12, de 13 de abril de 2018: referente ao Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RE-CTF/APP;
16
Portaria Ibama nº 93, de 7 de julho de 1998 (e alterações): ANEXO I: referente à listagem de fauna considerada doméstica para fins de operacionalização do Ibama.
