Ministério do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP
FICHA TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO
Código:
18 – 4
Descrição:
Terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos
Versão FTE:
1.1
Data:
01/04/2020
PP/GU:
Alto
Tipo de pessoa:
Pessoa jurídica:
Sim (1)
Pessoa física:
Não
A descrição compreende:
- o terminal de minério;
- o terminal de petróleo e de derivados de petróleo;
- o terminal de gás natural e de regaseificação;
- o terminal de produto perigoso;
- o terminal de combustível não derivado de petróleo, inclusive em usina sucroalcooleira;
- a base compartilhada de petróleo, de derivados de petróleo e de combustível não derivado de petróleo; (2)
- a base individual de petróleo, de derivados de petróleo e de combustível não derivado de petróleo;
- o terminal de carga rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial, aeroportuário ou intermodal que opere minério ou produto perigoso;
- o terminal dentro da área de porto organizado que opere minério ou produto perigoso;
- o terminal portuário de retaguarda privado que opere minério ou produto perigoso;
- o terminal em área de transição terra-mar que opere minério ou produto perigoso;
- o Terminal de Uso Privado – TUP que opere minério ou produto perigoso;
- o terminal em instalação portuária pública de pequeno porte – IP4 que opere minério ou produto perigoso;
- o terminal em porto seco que opere minério ou produto perigoso;
- o terminal de contêiner de produto perigoso;
- a instalação de transbordo rodoviária, ferroviária, marítima, fluvial, aeroportuária ou intermodal que opere minério ou produto perigoso;
- a instalação de transbordo de gás natural líquido, entre navios, para regaseificação;
- a unidade flutuante de armazenamento (FSU) utilizada para o armazenamento de óleo produzido;
- a unidade flutuante de produção, armazenamento e alívio de carga de óleo (FPSO), utilizada para o armazenamento de óleo produzido;
- a área segregada para armazenagem de resíduos perigosos em terminal, qualquer o modal de transporte e qualquer o gerador.
É obrigada à inscrição no CTF/APP, declarando a atividade cód. 18 – 4, a pessoa jurídica que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
A descrição não compreende:
(Para descrições com código em parênteses, consulte as respectivas FTE.)
- o transporte de combustível marítimo em instalação portuária, por embarcação de abastecimento (18 – 1);
- o transporte de combustível automotivo em instalação portuária por meio de caminhão-tanque (18 – 1);
- o transporte de combustível de aviação em aeródromo por meio de caminhão-tanque de abastecimento de aeronave (18 – 1);
- o transporte de combustível automotivo em aeródromo por meio de caminhão-tanque (18 – 1);
- o porto organizado (18 – 3);
- o Terminal de Uso Privado – TUP (18 – 3);
- a instalação portuária pública de pequeno porte (18 – 3);
- a instalação de apoio portuário de monoboia e quadro de boia, incluindo seus dutos (18 – 3);
- o depósito de distribuição de produto perigoso (18 – 5);
- o depósito de distribuição de gás liquefeito de petróleo – GLP (18 – 5);
- o Centro de Destroca – CD de recipiente transportável de GLP (18 – 5);
- o Depósito Fechado – DF de empresa comercial com estocagem de produto perigoso (18 – 5);
- o Depósito Fechado – DF para estocagem de produto perigoso que seja matéria-prima ou insumo de produção industrial (18 – 5);
- o Depósito Fechado – DF para estocagem de produto perigoso resultante de produção industrial (18 – 5);
- o Posto de Abastecimento – PA (18 – 5);
- a Unidade de Abastecimento de Combustíveis – CB (18 – 5);
- a Instalação de Sistema Retalhista – ISR (18 – 5);
- o depósito de agrotóxicos em aeródromo privado (18 – 5);
- o depósito de estocagem de produto perigoso para terceiros (18 – 5);
- o depósito de armazenador de resíduos perigosos (18 – 80);
- o depósito de resíduos perigosos para estocagem em fluxo de logística reversa (18 – 80);
- o depósito de resíduos perigosos para fins de comercialização (18 – 80);
- a construção de terminal de petróleo e de seus derivados (22 – 8);
- a construção de terminal de gás natural (22 – 8);
- a construção de terminal de minério (22 – 8);
- a coleta e transporte de resíduos não perigosos em terminais de minério, petróleo e derivados e produtos perigosos.
Não é obrigada à inscrição no CTF/APP, em razão da atividade cód. 18 – 4, a pessoa jurídica que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
Definições e linhas de corte:
- considera-se terminal as instalações físicas, permanentes ou temporárias, fixas ou móveis, para armazenagem de cargas de produtos, a granel ou embalados, para fins de transporte por qualquer modal;
- considera-se armazenagem a atividade de contenção temporária e logística de produtos, entre duas operações de transporte ou entre a produção e a primeira operação de transporte;
- considera-se base individual a instalação autorizada a operar pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, cuja propriedade ou posse seja de um único agente autorizado ao exercício da atividade;
- considera-se base compartilhada a instalação autorizada a operar pela ANP, cuja propriedade ou posse seja de mais de um agente autorizado ao exercício da atividade;
- considera-se a instalação portuária pública de pequeno porte – IP4 aquela explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior;
- considera-se porto organizado o bem público construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação e da movimentação de passageiros e ou na movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária;
- considera-se Terminal de Uso Privado – TUP a instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado;
- considera-se aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves;
- considera-se Floating Storage Unit – FSU a unidade flutuante de armazenamento utilizada para o armazenamento de óleo produzido;
- considera-se Floating Production Storage and Offloading – FPSO a unidade flutuante de produção, armazenamento e alívio de carga de óleo, utilizada para a produção e armazenamento de óleo.
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE
Agrupamento:
Código:
Descrição:
Atividade
5222-2/00
Serviços de operação em terminais ferroviários
Atividade
5222-2/00
Serviços de operação em terminais rodoviários
Atividade
5231-1/02
Serviços de operações de terminais
Atividade
5231-1/03
Serviços de gestão e operação de terminais aquaviários de carga
A obrigação de inscrição, no CTF/APP, não se vincula à Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, que pode ser utilizada como referência de enquadramento.
Outras atividades do CTF/APP, Cadastros do Ibama e Relatório Anual de Atividades
- na hipótese de terminal offshore que seja FPSO, a pessoa jurídica deverá declarar também a atividade cód. 1 – 5 - Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural;
- na hipótese de terminal de etanol combustível em usina sucroalcooleira, a pessoa jurídica deverá declarar também a atividade cód. 15 – 15 - Produção de álcool etílico, metanol e similares;
- na hipótese de atividade de transporte pelo mesmo estabelecimento, a pessoa jurídica deverá declarar também a atividade cód. 18 – 1 - Transporte de cargas perigosas e/ou cód. 18 – 2 - Transporte por dutos.
sim.
sim.
sim.
A declaração de atividades, no CTF/APP, que sejam constantes do objeto social da empresa ou da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que sejam exercidas pela empresa.
Observações:
(1) na hipótese de fracionamento do licenciamento ambiental, obriga-se à inscrição na atividade de Terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos o estabelecimento que for destinatário da Licença de Operação do terminal;
(2) nas bases compartilhadas, cada estabelecimento deve ter inscrição individualizada no CTF/APP. As obrigações de prestação de informações ambientais e de gerenciamento de resíduos perigosos deverão atender às frações ideias de cada estabelecimento, estipuladas em contrato de compartilhamento de base.
Referências normativas:
1
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações): art. 9º, XII; art. 17, II; Anexo VIII;
2
Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 (e alterações): referente à ordenação do transporte aquaviário;
3
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (e alterações): referente à classificação de aeródromos;
4
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000: referente à prevenção, ao controle e à fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional;
5
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010: referente à Política Nacional de Resíduos Sólidos e ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP;
6
Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013: referente às definições de instalações portuárias e portos;
7
Resolução CONAMA nº 2, de 22 de agosto de 1991: referente ao controle ambiental de cargas deterioradas, contaminadas ou fora de especificações, que têm um grande potencial de gerar danos ambientais;
8
Resolução CONAMA nº 5, de 5 de agosto de 1993: referente ao gerenciamento de resíduos sólidos gerados em portos e aeroportos;
9
Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997: referente à prevenção e ao controle de poluição da atividade Terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos, por meio de licenciamento ambiental;
10
Resolução CONAMA nº 398, de 11 de junho de 2008: referente aos Planos de Emergência Individuais para incidentes de poluição por óleo em águas;
11
Resolução CONAMA nº 482, de 3 de outubro de 2017: referente à regulamentação da utilização da técnica de queima controlada emergencial como ação de resposta a incidentes de poluição por óleo no mar;
12
Instrução Normativa Ibama nº 13, de 18 de dezembro de 2012: referente à Lista Brasileira de Resíduos Sólidos;
13
Instrução Normativa Ibama nº 1, de 25 de janeiro de 2013: referente ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP;
14
Instrução Normativa Ibama nº 6, de 15 de março de 2013 (e alterações): referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP;
15
Instrução Normativa Ibama nº 10, de 27 de maio de 2013: referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental – CTF/AIDA;
16
Instrução Normativa Ibama nº 6, de 24 de março de 2014 (e alterações): referente ao Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP;
17
Instrução Normativa Ibama nº 15, de 6 de outubro de 2014: referente ao Sistema Nacional de Emergências Ambientais – SIEMA e às comunicações de acidentes ambientais;
18
Instrução Normativa Ibama nº 12, de 13 de abril de 2018: referente ao Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RE-CTF/APP;
19
ABNT NBR 12235:1992: Armazenamento de resíduos sólidos perigosos – Procedimento;
20
ABNT NBR 14725-2:2019 (e correções): Produtos químicos – Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente. Parte 2: Sistema de classificação de perigo;
21
Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019: referente aos requisitos necessários à operação de instalações de combustíveis líquidos automotivos, combustíveis de aviação, solventes, óleos lubrificantes básicos e acabados, gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo combustível, querosene iluminante e asfaltos;
22
Resolução ANTAQ nº 2.239, de 15 de setembro de 2011: referente ao transporte aquaviário de produtos perigosos;
23
Resolução ANTAQ nº 3.290, de 14 de fevereiro de 2014: referente à classificação de instalações portuárias e portos;
24
Resolução ANTAQ nº 4.828 de 25 de maio de 2015: referente à regulamentação dos serviços de transbordo, armazenagem temporária, coleta e transporte de resíduos sólidos de embarcações em instalações portuárias brasileiras de portos organizados, de terminais de uso privado – TUP, e no que couber, em estações de transbordo de carga – ETC, em instalações públicas de pequeno porte - IP4 e instalações portuárias de turismo – IPTur;
25
Resolução ANTAQ nº 4.828 de 25 de maio de 2015: art. 21: referente à obrigação de contratação de seguro ambiental no caso de retirada de resíduos com riscos de danos ambientais, como no caso de resíduos oleosos;
26
Resolução ANTAQ nº 13, de 10 de outubro de 2016: referente às instalações de apoio à navegação aquaviária;
27
Resolução ANTT nº 5.232, de 14 de dezembro de 2016 (e alterações): referente à classificação de produtos químicos e produtos perigosos.
