SEI/IBAMA - 15163840 - Checklist - Manutenção de FTE

DIRETORIA DE QUALIDADE AMBIENTAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL
COORDENAÇÃO DE AVALIAÇÃO E INSTRUMENTOS DE QUALIDADE AMBIENTAL

Interessado: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Documento assinado eletronicamente por CAMILA DE CASTRO RODRIGUES, Técnico Administrativo, em 09/05/2023, às 11:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por DANIELE GOMES DE ANDRADE, Analista Ambiental, em 09/05/2023, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE OLIVEIRA DA SILVA, Técnico Ambiental, em 09/05/2023, às 11:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO NOGUEIRA MOURAO, Analista Ambiental, em 10/05/2023, às 11:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Cód. FTE:	20 – 6
Descrição FTE:	Exploração de recursos aquáticos vivos

	Motivação	Procedimento
( )	Solicitação técnica de revisão de FTE	4.1.
(X)	Revisão Glossário do CTF/APP	4.2.
( )	Revisão de CNAE	4.3.
( )	Atualização normativa	4.5.
( )	Decisão judicial	4.5.

ID	Campo (FTE vigente)	Revisão	Sim/Não [opção única]	Parâmetros da revisão	Justificativa (no caso de alteração) [campo para preenchimento pelo usuário]
1	Código	Houve atualização normativa do CTF/APP que revogou a FTE?	( ) Sim (X) Não	Anexo I da regulamentação do CTF/APP
2	Código	Houve atualização normativa ou decisão judicial que afasta a validade ou vigência da FTE?	( ) Sim (X) Não	Alteração normativa / decisão judicial
3	Referências normativas	Considerando cada item constante do campo, houve alteração normativa que impacte o conteúdo da FTE? (alteração; revogação; inclusão de nova norma)	(X) Sim ( ) Não	Norma de alteração, substitutiva ou nova	Excluir a Resolução CONABIO nº 6, de 3 de setembro de 2013 (finalidade cumprida). Excluir Portaria GM/MMA nº 299, de 13 de dezembro de 2022, revogada pela Portaria MMA nº 354/2023. Portaria MMA nº 43, de 31 de janeiro de 2014, foi repristinada pela Portaria MMA nº 354/2023. Incluir na FTE.
4	Referências normativas	Considerando os itens do campo e links atuais, deve haver alteração de link? (inclusão, alteração, exclusão)	(X) Sim ( ) Não	Links oficiais de norma	Incluir link da Portaria MMA nº 43, de 31 de janeiro de 2014: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=05/02/2014&jornal=1&pagina=53&totalArquivos=128 Excluir link da Portaria GM/MMA nº 299, de 13 de dezembro de 2022. Alteração de link da Portaria SAP/MAPA nº 17, de 26 de janeiro de 2021 para: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sap/mapa-n-17-de-26-de-janeiro-de-2021-300775558
5	Descrição	Houve alteração da descrição?	( ) Sim (X) Não	Regulamento do CTF/APP (Anexo I)
6	PP/GU	Houve alteração legal do PP/GU atribuído à descrição?	( ) Sim (X) Não	Coluna “PP/GU” do ANEXO VIII da Lei nº 6.938/1981 (pequeno, médio, alto)
7	Tipo de pessoa	Houve alteração normativa do tipo de pessoa?	( ) Sim (X) Não	Regulamento do CTF/APP (Anexo I: coluna “Tipo de pessoa)
8	A descrição compreende	Independentemente de alteração normativa, deve haver alteração de item do campo? (inclusão, alteração ou exclusão)	( ) Sim (X) Não	Normas; Subclasses e descritores da CNAE.
9	A descrição não compreende	Independentemente de alteração normativa, deve haver alteração de item do campo? (inclusão, alteração ou exclusão)	(X) Sim ( ) Não	Regulamento de Enquadramento (Anexo III): Remessa: descritor no respectivo campo “A descrição compreende” Sem remessa: Normas; Subclasses e descritores da CNAE.	Incluir descrição: - a pesca incidental.
10	Definições e linhas de corte	Houve inclusão, alteração ou exclusão de definição?	(X) Sim ( ) Não	Glossário	Exclusão do termo "Pesca incidental": conjunto de espécies não passíveis de comercialização, capturadas incidentalmente durante as atividades de pesca a outra(s) espécie(s)-alvo, em razão de coexistirem na mesma área, substrato ou profundidade.
11	Definições e linhas de corte	Houve alteração normativa de linha de corte?	( ) Sim (X) Não	Norma que estabelece a linha de corte.
12	CNAE (código)	Considerando o código atual na FTE, houve alteração da CNAE que exija alteração da FTE?	( ) Sim (X) Não	Regulamento do CTF/APP (Anexo I) Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
13	CNAE (descrição: Subclasse)	Considerando descrição de Subclasse atual na FTE, houve alteração da CNAE que exija alteração da FTE?	( ) Sim (X) Não	Regulamento do CTF/APP (Anexo I) Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
14	CNAE (descrição: descritor de Subclasse)	Considerando descritor Subclasse atual na FTE, houve alteração da CNAE que exija alteração da FTE?	( ) Sim (X) Não	Regulamento do CTF/APP (Anexo I) Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
15	CNAE (agrupamento)	Houve alteração de correspondências entre CNAE e a descrição CTF/APP que impacte o agrupamento atual?	( ) Sim (X) Não	Regulamento do CTF/APP (Anexo I) Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
16	Outro [...] CTF/APP	Houve alteração normativa pela qual o enquadramento na FTE se relaciona a outras obrigações do CTF/APP? (inclusão, modificação, exclusão)	( ) Sim (X) Não	Regulamento do CTF/APP (Anexo I) Normas
17	Outro [...] CNORP	Houve alteração normativa do CNORP que altere obrigação descrita na FTE? (inclusão, modificação, exclusão)	( ) Sim (X) Não	Regulamento do CNORP
18	Outro [...] CTF/AIDA	Houve alteração normativa do CTF/AIDA que altere obrigação descrita na FTE? (inclusão, modificação, exclusão)	( ) Sim (X) Não	Regulamento do CTF/AIDA (Anexos I e II)
19	Outro [...] RAPP	Houve alteração normativa do RAPP que altere obrigação descrita na FTE? (inclusão, modificação, exclusão)	( ) Sim (X) Não	Regulamento do CTF/APP (Anexo I: categorias 1 a 20) Regulamento do RAPP
20	Observações:	Considerando alterações normativas, decisões judiciais, dever haver alteração? (inclusão, modificação ou exclusão de observação)	( ) Sim (X) Não	Normas Controle judicial de legalidade e de constitucionalidade de atos normativos.
21	Versão FTE	A nova versão de FTE modifica obrigação de inscrição no CTF/APP?	( ) Sim (X) Não	Regulamento de Enquadramento (Anexo III: Regra de numeração)	As alterações da FTE não implicam em modificação de obrigação de inscrição no CTF/APP; em razão disso o número de versionamento é 1.3.

( )	Não se identificou justificativa para alteração da FTE.
(X)	A FTE deve ser alterada, conforme justificativas acima e instrução do processo SEI/Ibama nº 02001.002352/2018-52. Em razão disso será minutada nova versão da FTE.