Ministério do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP
FICHA TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO
Código:
17 – 63
Descrição:
Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, III
Versão FTE:
1.1
Data:
01/04/2020
PP/GU:
Médio
Tipo de pessoa:
Pessoa jurídica:
Sim
Pessoa física:
Não
A descrição compreende: (1) (2)
- a destinação de pneus inservíveis por meio de coprocessamento, de granulação, de industrialização do xisto/pirólise, de laminação, de trituração ou de regeneração da borracha; (3) (4)
- o depósito de pneus inservíveis em unidade de tratamento ou de destinação final;
- a destinação final de pneus inservíveis. (4) (5) (6) (7)
É obrigada à inscrição no CTF/APP, declarando a atividade cód. 17 – 63, a pessoa jurídica que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
A descrição não compreende:
(Para descrições com código em parênteses, consulte as respectivas FTE.)
- o recondicionamento de pneumáticos (9 – 7); (7)
- o ponto de coleta de pneus inservíveis;
- a central de armazenamento de pneus inservíveis;
- o transporte em território nacional de resíduos não perigosos.
Não é obrigada à inscrição no CTF/APP, em razão da atividade cód. 17 – 63, a pessoa jurídica que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
Definições e linhas de corte: (8)
- considera-se resíduo sólido o material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
- considera-se resíduo especial o resíduo de agroquímicos, afins e de suas embalagens; o resíduo de serviço de saúde; o resíduo pós-consumo de pneus; o resíduo pós-consumo de pilhas e baterias; o resíduo de construção civil; a substância controlada pelo Protocolo de Montreal pós-utilização;
- considera-se pneu (ou pneumático) o componente de um sistema de rodagem, constituído de elastômeros, produtos têxteis, aço e outros materiais que quando montado em uma roda de veículo e contendo fluido(s) sobre pressão, transmite tração dada a sua aderência ao solo, sustenta elasticamente a carga do veículo e resiste à pressão provocada pela reação do solo;
- considera-se pneu inservível o pneu usado que apresente danos irreparáveis em sua estrutura não se prestando mais à rodagem ou à reforma;
- considera-se tratamento o processo ou procedimento que altere as características físicas, físico-químicas, químicas ou biológicas dos resíduos, podendo promover a sua descaracterização, visando a minimização do risco à saúde pública, a preservação da qualidade do meio ambiente, a segurança e a saúde do trabalhador;
- considera-se tratamento térmico todo e qualquer processo cuja operação seja realizada acima da temperatura mínima de 800º C;
- considera-se destinação final de pneus inservíveis os procedimentos técnicos em que os pneus são descaracterizados de sua forma inicial, e que seus elementos constituintes são reaproveitados, reciclados ou processados por outra(s) técnica(s) admitida(s) pelos órgãos ambientais competentes, observando a legislação vigente e normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, e a minimizar os impactos ambientais adversos.
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE
Agrupamento:
Código:
Descrição:
-
-
-
Outras atividades do CTF/APP, Cadastros do Ibama e Relatório Anual de Atividades
na hipótese de destinação de pneus inservíveis por meio de coprocessamento em forno rotativo de produção de clínquer, a pessoa jurídica deverá declarar também a atividade cód. 17 – 57 Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Decreto nº 7.404/2010: art. 36.
na hipótese de operação com resíduos perigosos.
na hipótese de exigência de plano de gerenciamento de resíduos, para identificar o respectivo responsável técnico.
sim.
A declaração de atividades, no CTF/APP, que sejam constantes do objeto social da empresa ou da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que sejam exercidas pela empresa.
Observações:
(1) nos termos do art. 47 da Lei nº 12.305, de 2010, é proibido a destinação final ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos por meio de lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; pelo lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; pela queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade; por outras formas vedadas pelo poder público;
(2) nos termos do art. 7º da Resolução CONAMA nº 416, de 2009, a destinação de pneus inservíveis deve integrar o plano de gerenciamento de coleta, armazenamento e destinação de pneus inservíveis – PGP, cuja elaboração é de responsabilidade de fabricantes e importadores de pneus novos;
(3) nos termos do art. 8º da Resolução CONAMA nº 264, de 1999, são considerados, para fins de co-processamento em fornos de produção de clínquer, resíduos passíveis de serem utilizados como substituto de matéria prima e ou de combustível, desde que as condições do processo assegurem o atendimento às exigências técnicas e aos parâmetros fixados, comprovados a partir dos resultados práticos do plano do Teste de Queima proposto;
(4) nos termos do Parágrafo único de art. 12 da Resolução CONAMA nº 416, de 2009, a simples transformação de pneus inservíveis em lasca não é considerada destinação final;
(5) nos termos do art. 15 da Resolução CONAMA nº 416, de 2009, é vedada a disposição de pneus usados no meio ambiente, tais como: abandono ou lançamento em corpos d'água, terrenos baldios ou alagadiços; ou a queima a céu aberto;
(6) nos termos do art. 15 da Resolução CONAMA nº 416, de 2009, é vedada a disposição final de pneus usados em aterros sanitários;
(7) nos termos do art. 14 da Resolução CONAMA nº 416, de 2009, é vedada a destinação final de pneus usados que ainda se prestem para processos de reforma, segundo as normas técnicas em vigor;
(8) as descrições da Categoria 17 referentes a resíduos sólidos foram instituídas no ano de 2000, por meio do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981. Por força da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS e para fins de enquadramento de pessoas jurídicas no CTF/APP, considera-se a conceituação de destinação final de resíduos sólidos e de disposição final de rejeitos conforme Lei nº 12.305, de 2010.
Referências normativas:
1
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações): art. 9º, XII; art. 17, II; Anexo VIII;
2
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010: art. 33, II: referente ao controle de logística reversa de pilhas e baterias;
3
Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010: CAPÍTULO III: referente à logística reversa da Política Nacional de Resíduos Sólidos;
4
Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017: regulamenta a logística reversa da Política Nacional de Resíduos Sólidos;
5
Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997: referente à prevenção e ao controle de poluição da atividade Disposição de resíduos especiais, por meio de licenciamento ambiental;
6
Resolução CONAMA nº 264, de 26 de agosto de 1999: referente ao Licenciamento de fornos rotativos de produção de clínquer para atividades de co-processamento de resíduos;
7
Resolução CONAMA nº 416, de 30 de setembro de 2009: referente ao controle ambiental de pneus que, dispostos inadequadamente, constituem passivo ambiental e podem resultar em sério risco ao meio ambiente e à saúde pública;
8
Resolução CONAMA nº 452, de 2 de julho de 2012: referente a resíduos perigosos da Convenção de Basileia e a resíduos controlados;
9
Instrução Normativa Ibama nº 1, de 18 de março de 2010: referente à obrigatoriedade de coleta e destinação de pneus inservíveis atribuída aos importadores e fabricantes de pneu;
10
Instrução Normativa Ibama nº 6, de 15 de março de 2013 (e alterações): referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP;
11
Instrução Normativa Ibama nº 6, de 24 de março de 2014 (e alterações): referente ao Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP;
12
Instrução Normativa Ibama nº 12, de 13 de abril de 2018: referente ao Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RE-CTF/APP.
