Ministério do Meio Ambiente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP

FICHA TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO

Código:

21 – 33

Descrição:

Estações de tratamento de água – Lei nº 6.938/1981: art. 10

Versão FTE:

1.1

Data:

01/04/2020

PP/GU:

-

Tipo de pessoa:

Pessoa jurídica:

Sim

Pessoa física:

Não

A descrição compreende:

- o tratamento e purificação da água para fins de abastecimento, tais como: desinfecção, coagulação, floculação, decantação, filtração, correção do pH e fluoretação;

- o tratamento de lodo proveniente de sistemas de tratamento de água potável;

- a dessalinização de água do mar ou águas subterrâneas para a produção de água como principal produto de interesse;

- a armazenagem em reservatórios e a distribuição de água através de uma rede permanente de linhas, tubulações e dutos.

É obrigada à inscrição no CTF/APP, declarando a atividade cód. 21 – 33, a pessoa jurídica que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.

A descrição não compreende:

(Para descrições com código em parênteses, consulte as respectivas FTE.)

- o tratamento de esgotos sanitários, por meio de processos físicos, químicos e biológicos, tais como: a diluição, seleção, filtragem, sedimentação, etc. (17 – 4);

- o tratamento de lodo proveniente de tratamento de água para uso industrial (17 – 59);

- a operação de canais de irrigação (21 – 75);

- a operação de equipamentos de irrigação para fins agrícolas (21 – 75);

- a construção de instalações de tratamento de água (22 – 8);

- a construção de redes de abastecimento de água (22 – 8);

- a distribuição de água potável em carro pipa;

- a perfuração e construção de poços de água.

Não é obrigada à inscrição no CTF/APP, em razão da atividade cód. 21 – 33, a pessoa jurídica que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.

Definições e linhas de corte:

-

Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE

Agrupamento:

Código:

Descrição:

Atividade

3600-6/01

Armazenagem em reservatórios e a distribuição de água através de uma rede permanente de linhas, tubulações e dutos

Atividade

3600-6/01

Captação, tratamento e distribuição de água

Atividade

3600-6/01

Captação, tratamento e distribuição de água de chuva para fins de abastecimento

Atividade

3600-6/01

Captação, tratamento e distribuição de água de fontes para fins de abastecimento

Atividade

3600-6/01

Captação, tratamento e distribuição de água de lagos para fins de abastecimento

Atividade

3600-6/01

Captação, tratamento e distribuição de água de rios para fins de abastecimento

Atividade

3600-6/01

Captação, tratamento e distribuição de água de subsolo para fins de abastecimento

Atividade

3600-6/01

Dessalinização de água do mar ou subterrânea para produção de água potável

Atividade

3600-6/01

Serviço de abastecimento de água

Atividade

3600-6/01

Serviço de filtragem de água para fins de abastecimento

Atividade

3600-6/01

Serviço de suprimento de água público ou privado (exceto irrigação)

Atividade

3600-6/01

Tratamento e purificação de água para fins de abastecimento (desinfecção, coagulação, floculação, decantação, filtração, correção do ph e fluoretação)

Outras atividades do CTF/APP, Cadastros do Ibama e Relatório Anual de Atividades

CTF/APP:

consulte a relação de FTE.

CNORP:

não.

CTF/AIDA:

não.

RAPP:

não.

A declaração de atividades, no CTF/APP, que sejam constantes do objeto social da empresa ou da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que sejam exercidas pela empresa.

Observações:

-

Referências normativas:

1

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações): art. 9º, XII; art. 17, II;

2

Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007: referente às diretrizes nacionais para o saneamento básico;

3

Resolução CONAMA nº 5, de 15 de junho de 1988: referente à prevenção e ao controle de poluição da atividade de transporte de esgotos sanitários, por meio de licenciamento ambiental;

4

Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997: referente à prevenção e ao controle de poluição da atividade Estações de tratamento de água, por meio de licenciamento ambiental;

5

Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005: referente à classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências;

6

Resolução CONAMA nº 377, de 9 de outubro de 2006: referente à prevenção e ao controle de poluição proveniente de lançamento de esgotos domésticos sem prévio tratamento, por meio de licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário e de suas unidades de transporte (interceptores, emissários e estações elevatórias);

7

Instrução Normativa Ibama nº 6, de 15 de março de 2013 (e alterações): referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP;

8

Instrução Normativa Ibama nº 12, de 13 de abril de 2018: referente ao Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RE-CTF/APP.