Ministério do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP
FICHA TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO
Código:
17 – 59
Descrição:
Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, “f”, “k”
Versão FTE:
1.1
Data:
01/04/2020
PP/GU:
Médio
Tipo de pessoa:
Pessoa jurídica:
Sim
Pessoa física:
Não
A descrição compreende: (1) (2)
- o tratamento de resíduos sólidos industriais;
- o tratamento de efluentes industriais fora do estabelecimento industrial gerador de efluentes;
- o tratamento de efluentes industriais não equiparados a efluentes domésticos; (3)
- o tratamento biológico de efluentes industriais;
- a descontaminação de efluentes industriais;
- o tratamento de lodo gerado em equipamentos e instalações de controle de poluição;
- o tratamento de lodo proveniente de tratamento de água para uso industrial;
- o tratamento térmico de resíduos sólidos industriais sem aproveitamento energético;
- a descontaminação de resíduos industriais por método licenciado pelo órgão ambiental competente;
- a destinação final de resíduos sólidos industriais, exceto por reciclagem ou compostagem;
- a incineração de resíduos sólidos industriais sem aproveitamento energético;
- o depósito de resíduos sólidos industriais em unidade de tratamento e destinação;
- o tratamento de resíduos de mineração.
É obrigada à inscrição no CTF/APP, declarando a atividade cód. 17 – 59, a pessoa jurídica que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
A descrição não compreende:
(Para descrições com código em parênteses, consulte as respectivas FTE.)
- a recuperação, reciclagem, rerrefino de óleo lubrificante usado ou contaminado, controlado pela Resolução CONAMA nº 362, de 2005 (15 – 23);
- o tratamento de efluentes industriais equiparados a efluentes domésticos (17 – 4); (3)
- a recuperação e o aproveitamento energético de resíduos sólidos industriais, licenciados pelo órgão ambiental competente (17 – 57);
- a disposição final de rejeitos em aterro industrial licenciado pelo órgão ambiental competente (17 – 58);
- a reciclagem de resíduos sólidos industriais sem aproveitamento energético (17 – 60);
- a compostagem de resíduos sólidos industriais (17 – 60);
- a remediação em área contaminada em razão de atividade industrial (17 – 68);
- a remediação em área contaminada em razão da disposição de resíduos (17 – 68);
- a coleta e o transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado, controlado pela Resolução CONAMA nº 362, de 2005 (18 – 14);
- o transporte rodoviário, ferroviário, fluvial e marítimo de resíduos perigosos (18 – 74);
- o depósito de armazenador de resíduos perigosos (18 – 80);
- as estações de tratamento de água (21 – 33);
- a construção de barragens e diques para contenção de resíduos da atividade minerária (22 – 2);
- a construção de barragens para contenção de resíduos industriais (22 – 2);
- o transporte em território nacional de resíduos não perigosos.
Não é obrigada à inscrição no CTF/APP, em razão da atividade cód. 17 – 59, a pessoa jurídica que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
Definições e linhas de corte: (4)
- considera-se resíduo sólido o material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
- considera-se resíduo sólido industrial aquele gerado nos processos produtivos e instalações industriais;
- considera-se tratamento o processo ou procedimento que altere as características físicas, físico-químicas, químicas ou biológicas dos resíduos, podendo promover a sua descaracterização, visando a minimização do risco à saúde pública, a preservação da qualidade do meio ambiente, a segurança e a saúde do trabalhador;
- considera-se tratamento térmico todo e qualquer processo cuja operação seja realizada acima da temperatura mínima de 800° C;
- consideram-se resíduos de mineração aqueles gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;
- considera-se destinação final a destinação ambientalmente adequada de resíduos, que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE
Agrupamento:
Código:
Descrição:
Atividade
3701-1/00
Tratamento de esgoto por meio de processos físicos, químicos e biológicos, tais como: a diluição, seleção, filtragem e sedimentação
Atividade
3701-1/00
Tratamento de águas residuais de indústrias para prevenção da poluição
A obrigação de inscrição, no CTF/APP, não se vincula à Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, que pode ser utilizada como referência de enquadramento.
Outras atividades do CTF/APP, Cadastros do Ibama e Relatório Anual de Atividades
consulte a relação de FTE.
na hipótese de operação com resíduos perigosos.
na hipótese de exigência de plano de gerenciamento de resíduos, para identificar o respectivo responsável técnico.
sim.
A declaração de atividades, no CTF/APP, que sejam constantes do objeto social da empresa ou da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que sejam exercidas pela empresa.
Observações:
(1) nos termos do art. 47 da Lei nº 12.305, de 2010, é proibido a destinação final ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos por meio de lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; pelo lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; pela queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade; por outras formas vedadas pelo poder público;
(2) a estação de tratamento de efluentes industriais integra a atividade industrial, sob controle ambiental do respectivo licenciamento, quando localizada no próprio estabelecimento industrial gerador de efluentes;
(3) nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto nº 7.217, de 2010, a legislação e as normas de regulação poderão considerar como esgotos sanitários também os efluentes industriais cujas características sejam semelhantes às do esgoto doméstico;
(4) as descrições da Categoria 17 referentes a resíduos sólidos foram instituídas no ano de 2000, por meio do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981. Por força da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS e para fins de enquadramento de pessoas jurídicas no CTF/APP, considera-se a conceituação de destinação final de resíduos sólidos e de disposição final de rejeitos conforme Lei nº 12.305, de 2010.
Referências normativas:
1
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações): art. 9º, XII; art. 17, II; Anexo VIII;
2
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010: referente à Política Nacional de Resíduos Sólidos;
3
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010: referente à Política Nacional de Segurança de Barragens;
4
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010: art. 9, § 1º: referente à equiparação de efluentes industriais a efluentes domésticos mediante legislação e normas de regulação;
5
Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010: referente à regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos;
6
Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018: art. 10, § 3º: referente ao disciplinamento do aproveitamento do rejeito, do estéril e dos resíduos da mineração pela Agência Nacional de Mineração – AMN;
7
Resolução CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986: art. 2º, X: referente ao impacto ambiental de aterros, do processamento e da destinação final de resíduos perigosos;
8
Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997: referente à prevenção e ao controle de poluição da atividade Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos, por meio de licenciamento ambiental;
9
Resolução CONAMA nº 313, de 29 de outubro de 2002: art. 1º: referente à determinação de controle específico de resíduos existentes ou gerados pelas atividades industriais, integrado ao licenciamento ambiental;
10
Resolução CONAMA nº 316, de 29 de outubro de 2002: referente aos procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos;
11
Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005 (e complementações): referente ao controle ambiental do lançamento no meio ambiente de poluentes, para que a saúde, o bem-estar humano e o equilíbrio ecológico aquático não sejam afetados pela deterioração dos corpos d´água;
12
Instrução Normativa Ibama nº 6, de 15 de março de 2013 (e alterações): referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP;
13
Instrução Normativa Ibama nº 6, de 24 de março de 2014 (e alterações): referente ao Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP;
14
Instrução Normativa Ibama nº 12, de 13 de abril de 2018: referente ao Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RE-CTF/APP;
15
ABNT NBR 12235:1992: Armazenamento de resíduos sólidos perigosos – Procedimento;
16
ABNT NBR 10004:2004: Resíduos sólidos – Classificação;
17
Resolução ANM nº 4, de 15 de fevereiro de 2019: referente a medidas regulatórias cautelares objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado "a montante" ou por método declarado como desconhecido.
