Ministério do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP
FICHA TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO
Código:
22 – 1
Descrição:
Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos – Lei nº 6.938/1981: art. 10
Versão FTE:
1.1
Data:
01/04/2020
PP/GU:
-
Tipo de pessoa:
Pessoa jurídica:
Sim
Pessoa física:
Não
A descrição compreende:
- a implantação de rodovia;
- a pavimentação de rodovia;
- a ampliação de capacidade de rodovia;
- a implantação ou substituição de obras de arte especiais para duplicação de rodovias;
- a implantação de ferrovia;
- a implantação de pátio ferroviário;
- a implantação de ramal ferroviário;
- a implantação de contorno ferroviário;
- a ampliação de capacidade de linhas férreas;
- a implantação de hidrovia;
- a implantação de dispositivo de transposição de nível em hidrovia;
- as obras de ampliação de capacidade de transporte de hidrovia;
- a implantação das vias pavimentadas de sistema metropolitano de transporte rodoviário;
- a implantação das linhas férreas de sistema metropolitano de transporte ferroviário;
- a ampliação de capacidade de sistema metropolitano de transporte;
- a implantação das linhas férreas, pátios e ramais de transporte metroviário;
- a ampliação de capacidade de linhas férreas de transporte metroviário.
É obrigada à inscrição no CTF/APP, declarando a atividade cód. 22 – 1, a pessoa jurídica que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
A descrição não compreende:
(Para descrições com código em parênteses, consulte as respectivas FTE.)
- as usinas de produção de concreto (14 – 1);
- as usinas de produção de asfalto (14 – 2);
- a dragagem para fins de implantação, aprofundamento, manutenção ou ampliação de canais hidroviários (17 – 5);
- o tratamento de resíduos da construção civil (17 – 65);
- a destinação final de resíduos da construção civil (17 – 65);
- o transporte de combustível em obra de infraestrutura por meio de caminhão-tanque (18 – 1);
- o Posto de Abastecimento – PA (18 – 5);
- a supressão florestal em área de floresta nativa ou de formação sucessora, quando autorizada em razão de licenciamento ambiental de empreendimento (20 – 2);
- a coleta de produto florestal não madeireiro controlado com finalidade de inventário florístico (20 – 63);
- o centro de triagem e reabilitação de fauna silvestre (21 – 52);
- o centro de triagem e reabilitação de fauna exótica (21 – 52);
- a construção de barragens e diques (22 – 2);
- a construção de diques de proteção de margens de curso de água (22 – 2);
- a construção de canais de drenagem para fins de saneamento (22 – 3);
- a retificação de curso de água (22 – 4);
- a canalização de curso de água (22 – 4);
- a abertura de barras e embocaduras (22 – 5);
- a abertura de canais de navegação em rios que não integrem hidrovia (22 – 5);
- a transposição de bacias hidrográficas (22 – 6);
- a construção de obras de arte especiais (22 – 7);
- a construção de túneis urbanos, em rodovias, em ferrovias, em metropolitanos (22 – 7);
- a construção e recuperação de pontes, viadutos, elevados, pontilhões, passagens inferiores, passagens superiores, etc. (22 – 7);
- a construção de porto organizado (22 – 8);
- a construção de Terminal de Uso Privado – TUP (22 – 8);
- a construção de instalação portuária pública de pequeno porte (22 – 8);
- a construção de instalação de apoio ao transporte aquaviário que seja destinada à construção naval (22 – 8);
- a construção de terminal de petróleo e de seus derivados (22 – 8);
- a construção de terminal de minério (22 – 8);
- os serviços especializados de arquitetura (projetos arquitetônicos, urbanísticos e paisagísticos);
- os serviços especializados de engenharia (concepção de projetos estruturais e de instalações, supervisão e gerenciamento de projetos de construção).
Não é obrigada à inscrição no CTF/APP, em razão da atividade cód. 22 – 1, a pessoa jurídica que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
Definições e linhas de corte:
- considera-se implantação de rodovia: a construção de rodovia em acordo com as normas rodoviárias de projetos geométricos, com ou sem pavimentação, observada a classe estabelecida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT;
- considera-se pavimentação de rodovia as obras para execução do revestimento superior da rodovia, com pavimento asfáltico, de concreto, cimento ou alvenaria poliédrica (Decreto nº 8.437/2015: art. 2º, II);
- considera-se ampliação de capacidade de rodovia o conjunto de operações que resultam no aumento da capacidade do fluxo de tráfego de rodovia pavimentada existente e no aumento da segurança de tráfego de veículos e pedestres, compreendendo a duplicação rodoviária integral ou parcial, a construção de multifaixas e a implantação ou substituição de obras de arte especiais para duplicação;
- considera-se implantação de ferrovia: o conjunto de ações necessárias para construir uma ferrovia em faixa de terreno onde não exista ferrovia previamente implantada;
- considera-se pátio ferroviário: os segmentos de linhas férreas que têm os objetivos de permitir o cruzamento, o estacionamento e a formação de trens e de efetuar operações de carga e descarga;
- considera-se ramal ferroviário: a linha férrea secundária que deriva de uma ferrovia, com o objetivo de atender a um ponto de carregamento ou de fazer a conexão com outra ferrovia;
- considera-se ampliação de capacidade de linhas férreas: as obras ou intervenções que visam a melhorar a segurança e o nível de serviço da ferrovia, tais como, a sua duplicação e a implantação e ampliação de pátio ferroviário;
- considera-se contorno ferroviário: o trecho de ferrovia que tem por objetivo eliminar parcial ou totalmente as operações ferroviárias dentro de área urbana;
- considera-se hidrovia o rio, lago ou canal de água interior navegável para fins de transporte, incluindo a interligação de bacias hidrográficas, e que integre o Sistema Hidroviário Nacional;
- considera-se implantação de hidrovia as obras e serviços de engenharia para implantação de canal de navegação em rios com potencial hidroviário com o objetivo de integração intermodal;
- considera-se ampliação de capacidade de transporte de hidrovia o conjunto de ações que visam a elevar o padrão navegável da hidrovia, com a expansão do seu gabarito de navegação por meio do melhoramento das condições operacionais, da segurança e da disponibilidade de navegação, exceto dragagens e derrocamentos;
- considera-se sistema metropolitano de transporte rodoviário o sistema de transporte de passageiros sob pneus, ligando dois ou mais municípios de mesma região metropolitana;
- considera-se sistema metropolitano de transporte ferroviário o sistema de transporte de passageiros sob trilhos aéreos e de superfície, ligando dois ou mais municípios de mesma região metropolitana;
- considera-se transporte metroviário o modal de transporte de passageiros sob trilhos subterrâneos, exclusivamente ou não, e classificado como de natureza metropolitana.
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE
Agrupamento:
Código:
Descrição:
Subclasse
4211-1/01
Construção de rodovias e ferrovias
Subclasse
4291-0/00
Obras portuárias, marítimas e fluviais
A obrigação de inscrição, no CTF/APP, não se vincula à Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, que pode ser utilizada como referência de enquadramento.
Outras atividades do CTF/APP, Cadastros do Ibama e Relatório Anual de Atividades
na hipótese de dragagem ou derrocamento, a pessoa jurídica deverá declarar também a atividade cód. 17 – 5 - Dragagem e derrocamentos em corpos d’água.
não.
não.
não.
A declaração de atividades, no CTF/APP, que sejam constantes do objeto social da empresa ou da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que sejam exercidas pela empresa.
Observações:
-
Referências normativas:
1
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (e alterações): Anexo 5: referente ao Sistema Hidroviário Nacional e às hidrovias que o constituem;
2
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações): art. 9º, XII; art. 10; art. 17, II;
3
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 (e alterações): art. 7º: referente à concessão ou à autorização de uso de potencial de energia hidráulica e a construção de eclusa ou de outro dispositivo de transposição hidroviária de níveis em corpo de água de domínio da União mediante declaração de reserva de disponibilidade hídrica;
4
Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015: art. 3º, I, “a”, “b”: referente à tipologia do processo de licenciamento ambiental federal de implantação, pavimentação e ampliação de capacidade de rodovias;
5
Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015: art. 3º, II, “a”, “b”: referente à tipologia do processo de licenciamento ambiental federal de implantação, pavimentação e ampliação de capacidade de ferrovias;
6
Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015: art. 3º, III, “a”, “b”: referente à tipologia do processo de licenciamento ambiental federal de implantação e de ampliação de capacidade de transporte de hidrovias;
7
Resolução CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986: referente ao impacto ambiental de rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos;
8
Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997: referente à prevenção e ao controle de poluição da atividade Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos, por meio de licenciamento ambiental;
9
Resolução CONAMA nº 479, de 15 de março de 2017: art. 4º: referente aos impactos ambientais vinculados a empreendimentos ferroviários e ao procedimento simplificado do licenciamento de instalação, quando couber;
10
Portaria MMA nº 289, de 16 de julho de 2013: referente aos procedimentos a serem aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no licenciamento ambiental de rodovias e na regularização ambiental de rodovias federais;
11
Instrução Normativa Ibama nº 184, de 17 de julho de 2008 (e alterações): referente aos procedimentos para o licenciamento ambiental federal;
12
Instrução Normativa Ibama nº 184, de 17 de julho de 2008 (e alterações): art. 31-A: referente à obrigação de declaração de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais no CTF/APP, quando da emissão da Licença de Instalação – LI;
13
Instrução Normativa Ibama nº 184, de 17 de julho de 2008 (e alterações): art. 35-A: referente à obrigação de atualização, no que couber, de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais no CTF/APP, quando da emissão da Licença de Operação – LO;
14
Instrução Normativa Ibama nº 6, de 15 de março de 2013 (e alterações): referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP;
15
Instrução Normativa Ibama nº 12, de 13 de abril de 2018: referente ao Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RE-CTF/APP.
