Ministério do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP
FICHA TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO
Código:
1 – 5
Descrição:
Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural
Versão FTE:
1.1
Data:
01/04/2020
PP/GU:
Alto
Tipo de pessoa:
Pessoa jurídica:
Sim
Pessoa física:
Não
A descrição compreende: (1) (2) (3) (4)
- a preparação e operação de campos de petróleo e de gás;
- a exploração e avaliação de jazidas de petróleo e gás natural;
- a produção de petróleo e gás natural;
- a fabricação dos gases metano, etano, propano e butano obtidos da extração do petróleo;
- a unidade flutuante de produção, armazenamento e alívio de carga de óleo (FPSO), utilizada para a produção de óleo;
- a extração de xisto e areias betuminosas e todos os beneficiamentos associados à extração.
É obrigada à inscrição no CTF/APP, declarando a atividade cód. 1 – 5, a pessoa jurídica que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
A descrição não compreende:
(Para descrições com código em parênteses, consulte as respectivas FTE.)
- a fabricação de produtos do refino de petróleo (15 – 2);
- a obtenção de produtos de minerais betuminosos (xisto, areias betuminosas) (15 – 2);
- a fabricação de produtos do beneficiamento do xisto (15 – 2);
- o tratamento e destinação de rejeitos radiativos (17 - 69);
- o transporte de cargas perigosas (18 – 1);
- o transporte dutoviário de petróleo (18 – 2);
- o transporte dutoviário de gás natural (18 – 2);
- a unidade flutuante de armazenamento (FSU) utilizada para o armazenamento de óleo produzido (18 – 4);
- o transporte de rejeito radioativo, obrigado à Autorização Ambiental de Transporte – AT, por qualquer modal de transporte (18 – 83).
Não é obrigada à inscrição no CTF/APP, em razão da atividade cód. 1 – 5, a pessoa jurídica que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
Definições e linhas de corte:
- considera-se preparação e operação dos campos de petróleo e de gás as atividades de perfuração dirigida, reperfuração, perfuração inicial, elevação, reparos e desmantelamento de torres de perfuração, cementação dos tubos dos poços de petróleo e gás, fechamento de poços e todas as atividades de preparação e beneficiamento do petróleo e gás realizadas no local pelos operadores de poços até o momento da remessa para fora do campo de petróleo, incluindo as atividades de liquefação, regaseificação e outros processos que facilitem o transporte de gás natural, feitos no local da extração;
- considera-se exploração e avaliação de jazidas as atividades de aquisição sísmica, coleta de dados de fundo (piston core), perfuração de poços e teste de longa duração quando realizadas no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar (offshore);
- considera-se produção de petróleo e gás natural o conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparação para sua movimentação, incluindo as atividades de preparação e operação dos campos de petróleo e gás;
- considera-se Floating Production Storage and Offloading – FPSO a unidade flutuante de produção, armazenamento e alívio de carga de óleo, utilizada para a produção e armazenamento de óleo.
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE
Agrupamento:
Código:
Descrição:
Subclasse
0600-0/01
Extração de petróleo e gás natural
Subclasse
0600-0/02
Extração e beneficiamento de xisto
Subclasse
0600-0/03
Extração e beneficiamento de areias betuminosas
Subclasse
0910-6/00
Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
A obrigação de inscrição, no CTF/APP, não se vincula à Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, que pode ser utilizada como referência de enquadramento.
Outras atividades do CTF/APP, Cadastros do Ibama e Relatório Anual de Atividades
na hipótese de produção offshore por FPSO, a pessoa jurídica deverá declarar também a atividade cód. 18 – 4 - Terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos.
sim.
sim.
sim.
A declaração de atividades, no CTF/APP, que sejam constantes do objeto social da empresa ou da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que sejam exercidas pela empresa.
Observações:
(1) nos termos da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2018, a exploração mineral que for classificada como instalação mínero-industrial da Categoria 1 (NORM) é obrigada ao Licenciamento Ambiental Federal do Uso e Manuseio de Radioisótopos - LAF/UMR;
(2) nos termos da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2018, a exploração mineral que for classificada como instalação mínero-industrial da Categoria 2 (NORM) é obrigada ao LAF/UMR;
(3) nos termos da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2018, a exploração mineral que for classificada como instalação mínero-industrial da Categoria 3 (NORM) é obrigada ao LAF/UMR;
(4) nos termos da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2018, não é obrigada ao LAF/UMR a instalação mínero-industrial das séries naturais do Urânio e/ou Tório em concentração total de até 10Bq/g.
Referências normativas:
1
Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011: art. 7º, XIV, “g”: referente ao licenciamento ambiental de lavra envolvendo material radioativo, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN;
2
Decreto-lei nº 366, de 11 de abril de 1938: referente à incorporação de jazidas de petróleo e gases naturais, inclusive raros, ao Código de Minas;
3
Lei nº 4.118, de 27 de dezembro de 1962 (e alterações): referente à Política Nacional de Energia Nuclear;
4
Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974 (e alterações): referente ao escopo do licenciamento nuclear, sob competência da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN;
5
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações): art. 9º, XII; art. 17, II; Anexo VIII;
6
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997: referente à política nacional energética e a atividades de petróleo;
7
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000: referente à prevenção, ao controle e à fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional;
8
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009: referente às atividades de transporte de gás natural, bem como sobre às atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural;
9
Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010: referente à concessão do exercício de atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS;
10
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010: referente à Política Nacional de Resíduos Sólidos e ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP;
11
Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010: referente à exploração e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal;
12
Decreto nº 4.871, de 6 de novembro de 2003 (e alterações): referente aos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional;
13
Decreto nº 8.127, de 22 de outubro de 2013: referente ao Plano Nacional de Contingência para Incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional;
14
Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015: art. 3º, VI: referente à tipologia do processo de licenciamento ambiental federal de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
15
Resolução CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986: referente ao impacto ambiental da extração de combustíveis fósseis;
16
Resolução CONAMA nº 23, de 7 de dezembro de 1994: referente ao licenciamento ambiental específico das atividades de exploração e lavra de combustíveis líquidos e gás natural;
17
Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997: referente à prevenção e ao controle de poluição da atividade Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural, por meio de licenciamento ambiental;
18
Resolução CONAMA nº 350, de 6 de julho de 2004: referente ao licenciamento ambiental específico das atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição;
19
Resolução CONAMA nº 393, de 8 de agosto de 2007: referente aos parâmetros de controle da contaminação de água produzida em plataformas de petróleo e gás natural;
20
Resolução CONAMA nº 398, de 11 de junho de 2008: referente aos Planos de Emergência Individuais para incidentes de poluição por óleo em águas;
21
Resolução CONAMA nº 428, de 17 de dezembro de 2010 (e alterações): referente à autorização de licenciamento ambiental pelos órgãos responsáveis por Unidades de Conservação;
22
Resolução CONAMA nº 472, de 27 de dezembro de 2015: referente ao controle ambiental de dispersantes químicos, que podem acarretar desequilíbrio no ecossistema e danos ao meio ambiente;
23
Resolução CONAMA nº 482, de 3 de outubro de 2017: referente à regulamentação da utilização da técnica de queima controlada emergencial como ação de resposta a incidentes de poluição por óleo no mar;
24
Portaria Interministerial MME-MMA nº 198, de 5 de abril de 2012: referente à Avaliação Ambiental de Área Sedimentar - AAAS, disciplinando sua relação com o processo de outorga de blocos exploratórios de petróleo e gás natural, localizados nas bacias sedimentares marítimas e terrestres, e com o processo de licenciamento ambiental dos respectivos empreendimentos e atividades;
25
Portaria MMA nº 422, de 26 de outubro de 2011: referente aos procedimentos de licenciamento ambiental federal de atividades e empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar;
26
Portaria MMA nº 55, de 17 de fevereiro de 2014: referente aos procedimentos entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA relacionados à Resolução nº 428, de 17 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito do licenciamento ambiental federal;
27
Instrução Normativa Ibama nº 184, de 17 de julho de 2008 (e alterações): referente aos procedimentos para o licenciamento ambiental federal;
28
Instrução Normativa Ibama nº 184, de 17 de julho de 2008 (e alterações): art. 31-A: referente à obrigação de declaração de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais no CTF/APP, quando da emissão da Licença de Instalação – LI;
29
Instrução Normativa Ibama nº 184, de 17 de julho de 2008 (e alterações): art. 35-A: referente à obrigação de atualização, no que couber, de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais no CTF/APP, quando da emissão da Licença de Operação – LO;
30
Instrução Normativa Ibama nº 13, de 18 de dezembro de 2012: referente à Lista Brasileira de Resíduos Sólidos;
31
Instrução Normativa Ibama nº 1, de 25 de janeiro de 2013: referente ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP;
32
Instrução Normativa Ibama nº 6, de 15 de março de 2013 (e alterações): referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP;
33
Instrução Normativa Ibama nº 10, de 27 de maio de 2013: referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental – CTF/AIDA;
34
Instrução Normativa Ibama nº 6, de 24 de março de 2014 (e alterações): referente ao Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP;
35
Instrução Normativa Ibama nº 15, de 6 de outubro de 2014: referente ao Sistema Nacional de Emergências Ambientais – SIEMA e às comunicações de acidentes ambientais;
36
Instrução Normativa Ibama nº 12, de 13 de abril de 2018: referente ao Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RE-CTF/APP;
37
Instrução Normativa Ibama nº 19, de 20 de agosto de 2018: referente à regulamentação do licenciamento ambiental federal do Uso e Manuseio de Radioisótopos - UMR;
38
Instrução Normativa ICMBio nº 7, de 5 de novembro de 2014: referente aos procedimentos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade nos processos de licenciamento ambiental;
39
ABNT NBR 12235:1992: Armazenamento de resíduos sólidos perigosos – Procedimento;
40
Portaria ANP nº 25, de 6 de março de 2002: referente à regulamentação de abandono de poços perfurados para exploração ou produção de petróleo e gás;
41
Norma CNEN NN 4.01: referente aos requisitos de segurança e proteção radiológica para instalações mínero-industriais (NORM).
