Ministério do Meio Ambiente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP

FICHA TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO

Código:

1 – 4

Descrição:

Lavra garimpeira

Versão FTE:

1.1

Data:

08/04/2019

PP/GU:

Alto

Tipo de pessoa:

Pessoa jurídica:

Sim ⁽¹⁾

Pessoa física:

Sim ⁽¹⁾

A descrição compreende:

- a garimpagem do ouro, do diamante, da cassiterita, da columbita, da tantalita e wolframita, nas formas aluvionar, eluvionar e coluvial, da sheelita, das demais gemas, do rutilo, do quartzo, do berilo, da muscovita, do espodumênio, da lepidolita, do feldspato e da mica;

- a extração de minerais sob o regime de permissão lavra garimpeira;

- a garimpagem do ouro sem a utilização de mercúrio metálico;

- a garimpagem de outros tipos de minerais garimpáveis;

- a garimpagem com a utilização de draga.

É obrigada à inscrição no CTF/APP, declarando a atividade cód. 1 – 4, a pessoa física ou jurídica que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.

A descrição não compreende:

(Para descrições com código em parênteses, consulte as respectivas FTE.)

- a garimpagem do ouro com a utilização de mercúrio metálico (1 – 7);

- a garimpagem do ouro com a utilização de draga e mercúrio metálico (1 – 7);

- a dragagem e derrocamentos em corpos d'água (17 – 5);

- a disposição final de rejeitos da indústria ou da mineração em confinamento licenciado pelo órgão ambiental competente (17 – 58);

- o tratamento de resíduos de mineração (17 – 59);

- a recuperação de áreas degradadas (17 – 67);

- a recuperação de áreas contaminadas (17 – 68);

- o transporte de combustível em empreendimento minerário por meio de caminhão-tanque (18 – 1);

- o Posto de Abastecimento – PA (18 – 5);

- a construção de barragens e diques (22 – 2);

- a construção de canais para drenagem (22 – 3);

- a retificação de curso de água (22 – 4);

- a transposição de bacias hidrográficas (22 – 6);

- a construção de obras de arte (22 – 7);

- outras obras de infraestrutura (22 – 8).

Não é obrigada à inscrição no CTF/APP, em razão da atividade cód. 1 – 4, a pessoa física ou jurídica que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.

Definições e linhas de corte:

- considera-se lavra garimpeira o aproveitamento imediato de substância mineral garimpável, compreendido o material inconsolidado, exclusivamente nas formas aluvionar, eluvionar e coluvial, que, por sua natureza, seu limite espacial, sua localização e sua utilização econômica, possa ser lavrado, independentemente de trabalhos prévios de pesquisa, segundo os critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Mineração – ANM;

- considera-se garimpagem a atividade de aproveitamento de substâncias minerais garimpáveis, inclusive as atividades de beneficiamento associadas ou em continuação à extração dessas substâncias, executadas no interior de áreas estabelecidas para este fim (áreas de garimpagem), exercida por brasileiro, cooperativa de garimpeiros, autorizada a funcionar como empresa de mineração, sob o regime de permissão de lavra garimpeira;

- considera-se mineral garimpável o ouro, o diamante, a cassiterita, a columbita, a tantalita e wolframita, nas formas aluvionar, eluvionar e coluvial; a sheelita, as demais gemas, o rutilo, o quartzo, o berilo, a muscovita, o espodumênio, a lepidolita, o feldspato, a mica e outros, em tipos de ocorrência que vierem a ser indicados, a critério da ANM.

Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE

Agrupamento:

Código:

Descrição:

-

-

-

Outras atividades do CTF/APP, Cadastros do Ibama e Relatório Anual de Atividades

CTF/APP:

consulte a relação de FTE.

CNORP:

sim.

CTF/AIDA:

sim.

RAPP:

sim.

A declaração de atividades, no CTF/APP, que sejam constantes do objeto social da empresa ou da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que sejam exercidas pela empresa.

Observações:

(1) é obrigada à inscrição, no CTF/APP, a pessoa titular da permissão da lavra garimpeira, seja pessoa física, seja pessoa jurídica, inclusive as cooperativas minerárias.

Referências normativas:

1

Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (e alterações): referente ao Código de Minas;

2

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações): art. 9º, XII; art. 17, II; Anexo VIII;

3

Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989: referente ao regime de permissão de lavra garimpeira;

4

Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008: referente ao Estatuto do Garimpeiro e à obrigação de reparação de áreas degradadas por suas atividades;

5

Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010: referente à Política Nacional de Resíduos Sólidos e ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP;

6

Decreto nº 97.632, de 10 de abril de 1989: referente à exigência de plano de recuperação de área degradada para os empreendimentos de exploração de recursos minerais;

7

Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018: referente à regulamentação da lavra garimpeira;

8

Resolução CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986: art. 2º, IX: referente ao impacto ambiental da extração de minério, sujeita à Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA;

9

Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997: referente à prevenção e ao controle de poluição da atividade Lavra garimpeira, por meio de licenciamento ambiental;

10

Resolução CONAMA nº 428, de 17 de dezembro de 2010 (e alterações): referente à autorização de licenciamento ambiental pelos órgãos responsáveis por Unidades de Conservação;

11

Portaria MMA nº 55, de 17 de fevereiro de 2014: referente aos procedimentos entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA relacionados à Resolução nº 428, de 17 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito do licenciamento ambiental federal;

12

Instrução Normativa Ibama nº 184, de 17 de julho de 2008 (e alterações): referente aos procedimentos para o licenciamento ambiental federal;

13

Instrução Normativa Ibama nº 184, de 17 de julho de 2008 (e alterações): art. 35-A: referente à obrigação de atualização, no que couber, de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais no CTF/APP, quando da emissão da Licença de Operação – LO;

14

Instrução Normativa Ibama nº 13, de 18 de dezembro de 2012: referente à Lista Brasileira de Resíduos Sólidos;

15

Instrução Normativa Ibama nº 1, de 25 de janeiro de 2013: referente ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP;

16

Instrução Normativa Ibama nº 6, de 15 de março de 2013 (e alterações): referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP;

17

Instrução Normativa Ibama nº 10, de 27 de maio de 2013: referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental – CTF/AIDA;

18

Instrução Normativa Ibama nº 6, de 24 de março de 2014 (e alterações): referente ao Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP;

19

Instrução Normativa Ibama nº 12, de 13 de abril de 2018: referente ao Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RE-CTF/APP;

20

Instrução Normativa ICMBio nº 7, de 5 de novembro de 2014: referente aos procedimentos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade nos processos de licenciamento ambiental;

21

ABNT NBR 12235:1992: Armazenamento de resíduos sólidos perigosos – Procedimento;

22

Portaria DNPM nº 155, de 12 de maio de 2016: referente à Consolidação Normativa do DNPM.