Ministério do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP
FICHA TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO
Código:
1 – 3
Descrição:
Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento
Versão FTE:
1.1
Data:
01/04/2020
PP/GU:
Alto
Tipo de pessoa:
Pessoa jurídica:
Sim (1)
Pessoa física:
Não
A descrição compreende: (2) (3) (4) (5)
- a extração de minerais metálicos por métodos de lavra subterrânea;
- a extração de minerais não-metálicos por métodos de lavra subterrânea;
- a extração de minerais para adubos e fertilizantes por método de lavra subterrânea;
- a extração de carvão mineral por métodos de lavra subterrânea;
- a extração de minerais radioativos (urânio, tório, etc.) por métodos de lavra subterrânea. (6)
É obrigada à inscrição no CTF/APP, declarando a atividade cód. 1 – 3, a pessoa jurídica que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
A descrição não compreende:
(Para descrições com código em parênteses, consulte as respectivas FTE.)
- a extração de substâncias minerais para análise e ensaios industriais antes da outorga da concessão de lavra, por meio de Guia de Utilização emitida pela Agência Nacional de Mineração – ANM (1 – 1);
- a extração de minerais metálicos por métodos de lavra a céu aberto (1 – 2);
- a extração de minerais não-metálicos por métodos de lavra a céu aberto (1 – 2);
- a extração de carvão mineral por métodos de lavra a céu aberto (1 – 2);
- a extração de minerais para adubos e fertilizantes por método de lavra a céu aberto (1 – 2);
- a extração de minerais radioativos (urânio, tório, areia monazítica, etc.) por métodos de lavra a céu aberto (1 – 2);
- a lavra minerária com a utilização de draga (1 – 2);
- a extração de minerais sob o regime de permissão lavra garimpeira (1 – 4);
- a extração de xisto e areias betuminosas e todos os beneficiamentos associados à extração (1 – 5);
- a garimpagem do ouro com a utilização de mercúrio metálico (1 – 7);
- a fabricação de águas minerais naturais e artificiais (16 – 13);
- a extração, engarrafamento e gaseificação de águas minerais (16 – 13);
- a disposição final de rejeitos da indústria ou da mineração em confinamento licenciado pelo órgão ambiental competente (17 – 58);
- o tratamento de resíduos de mineração (17 – 59);
- a recuperação de áreas degradadas (17 – 67);
- a recuperação de áreas contaminadas (17 – 68);
- o tratamento e destinação de rejeitos radiativos (17 - 69);
- o sistema de rejeitos radiativos da lavra de minerais radiativos (17 – 69);
- o transporte de combustível em empreendimento minerário por meio de caminhão-tanque (18 – 1);
- o Posto de Abastecimento – PA (18 – 5);
- o transporte envolvendo material radioativo, obrigado à Autorização Ambiental de Transporte – AT, por qualquer modal de transporte (18 – 83);
- o transporte de rejeito radioativo, obrigado à Autorização Ambiental de Transporte – AT, por qualquer modal de transporte (18 – 83);
- o depósito de materiais nucleares (18 – 84);
- a construção de barragens e diques para contenção de resíduos da atividade minerária (22 – 2);
- a construção de barragens e diques para contenção de rejeitos da atividade minerária (22 – 2);
- a construção de sistema de rejeitos radiativos da lavra de minerais radiativos (22 – 2);
- a construção de canais para drenagem (22 – 3);
- a retificação de curso de água (22 – 4);
- a transposição de bacias hidrográficas (22 – 6);
- a construção de obras de arte (22 – 7);
- outras obras de infraestrutura (22 – 8).
Não é obrigada à inscrição no CTF/APP, em razão da atividade cód. 1 – 3, a pessoa jurídica que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
Definições e linhas de corte:
- considera-se lavra o conjunto de operações coordenadas realizadas de forma racional, econômica e sustentável objetivando o aproveitamento da jazida até o beneficiamento associado ou em continuação à extração, realizado dentro da área de lavra, das substâncias minerais nela encontradas, inclusive, maximizando-se o seu valor ao final de sua vida útil.
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE
Agrupamento:
Código:
Descrição:
Grupo
050
Extração de carvão mineral
Grupo
071
Extração de minério de ferro
Grupo
072
Extração de minerais metálicos não-ferrosos
Grupo
081
Extração de pedra areia e argila
Grupo
089
Extração de outros minerais não-metálicos
A obrigação de inscrição, no CTF/APP, não se vincula à Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, que pode ser utilizada como referência de enquadramento.
Outras atividades do CTF/APP, Cadastros do Ibama e Relatório Anual de Atividades
consulte a relação de FTE.
sim.
sim.
sim.
A declaração de atividades, no CTF/APP, que sejam constantes do objeto social da empresa ou da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que sejam exercidas pela empresa.
Observações:
(1) é obrigada à inscrição, no CTF/APP, a pessoa jurídica titular da concessão da lavra, inclusive as cooperativas minerárias;
(2) nos termos da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2018, a exploração mineral que for classificada como instalação mínero-industrial da Categoria 1 (NORM) é obrigada ao Licenciamento Ambiental Federal do Uso e Manuseio de Radioisótopos - LAF/UMR;
(3) nos termos da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2018, a exploração mineral que for classificada como instalação mínero-industrial da Categoria 2 (NORM) é obrigada ao LAF/UMR;
(4) nos termos da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2018, a exploração mineral que for classificada como instalação mínero-industrial da Categoria 3 (NORM) é obrigada ao LAF/UMR;
(5) nos termos da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2018, não é obrigada ao LAF/UMR a instalação mínero-industrial das séries naturais do Urânio e/ou Tório em concentração total de até 10Bq/g;
(6) inclui as atividades de pesquisa minerária de radiativos.
Referências normativas:
1
Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011: art. 7º, XIV, “g”: referente ao licenciamento ambiental de lavra envolvendo material radioativo, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN;
2
Lei nº 4.118, de 27 de dezembro de 1962 (e alterações): referente à Política Nacional de Energia Nuclear;
3
Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (e alterações): referente ao Código de Minas;
4
Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974 (e alterações): referente ao escopo do licenciamento nuclear, sob competência da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN;
5
Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978: referente ao regime de exploração e aproveitamento de areias, cascalhos, saibros e argilas, em área máxima de cinquenta hectares;
6
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações): art. 9º, XII; art. 17, II; Anexo VIII;
7
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010: referente à Política Nacional de Resíduos Sólidos e ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP;
8
Decreto nº 97.632, de 10 de abril de 1989: referente à exigência de plano de recuperação de área degradada para os empreendimentos de exploração de recursos minerais;
9
Decreto nº 99.556, de 1º de outubro de 1990 (e alterações): referente à proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional;
10
Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018: referente à regulamentação do Código de Minas;
11
Resolução CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986: art. 2º, IX: referente ao impacto ambiental da extração de minério, sujeita à Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA;
12
Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997: referente à prevenção e ao controle de poluição da atividade Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento, por meio de licenciamento ambiental;
13
Resolução CONAMA nº 347, de 10 de setembro de 2004 (e alterações): referente a procedimentos de monitoramento e de controle ambiental para minimizar a degradação e a destruição de cavidades naturais subterrâneas e de outros ecossistemas a elas associados;
14
Resolução CONAMA nº 428, de 17 de dezembro de 2010 (e alterações): referente à autorização de licenciamento ambiental pelos órgãos responsáveis por Unidades de Conservação;
15
Instrução Normativa MMA nº 2, de 20 de agosto de 2009: referente à classificação do grau de relevância das cavidades naturais subterrâneas;
16
Portaria MMA nº 55, de 17 de fevereiro de 2014: referente aos procedimentos entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA relacionados à Resolução nº 428, de 17 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito do licenciamento ambiental federal;
17
Instrução Normativa Ibama nº 184, de 17 de julho de 2008 (e alterações): referente aos procedimentos para o licenciamento ambiental federal;
18
Instrução Normativa Ibama nº 184, de 17 de julho de 2008 (e alterações): art. 35-A: referente à obrigação de atualização, no que couber, de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais no CTF/APP, quando da emissão da Licença de Operação – LO;
19
Instrução Normativa Ibama nº 13, de 18 de dezembro de 2012: referente à Lista Brasileira de Resíduos Sólidos;
20
Instrução Normativa Ibama nº 1, de 25 de janeiro de 2013: referente ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP;
21
Instrução Normativa Ibama nº 6, de 15 de março de 2013 (e alterações): referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP;
22
Instrução Normativa Ibama nº 10, de 27 de maio de 2013: referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental – CTF/AIDA;
23
Instrução Normativa Ibama nº 6, de 24 de março de 2014 (e alterações): referente ao Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP;
24
Instrução Normativa Ibama nº 15, de 6 de outubro de 2014: referente ao Sistema Nacional de Emergências Ambientais – SIEMA e às comunicações de acidentes ambientais;
25
Instrução Normativa Ibama nº 12, de 13 de abril de 2018: referente ao Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RE-CTF/APP;
26
Instrução Normativa Ibama nº 19, de 20 de agosto de 2018: referente à regulamentação do licenciamento ambiental federal do Uso e Manuseio de Radioisótopos - UMR;
27
Instrução Normativa ICMBio nº 30, de 19 de setembro de 2012: referente aos procedimentos administrativos e técnicos na hipótese de empreendimento que ocasione impacto negativo irreversível em cavidades naturais subterrâneas classificada com grau de relevância alto;
28
Instrução Normativa ICMBio nº 7, de 5 de novembro de 2014: Capítulo V: referente aos procedimentos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade relativos aos licenciamentos que afetem cavidades naturais subterrâneas em Unidades de Conservação Federal;
29
ABNT NBR 12235:1992: Armazenamento de resíduos sólidos perigosos – Procedimento;
30
Portaria DNPM nº 117, de 17 de julho de 1972: referente às normas para realização dos estudos in loco e análises bacteriológicas, conforme Código de Águas Minerais;
31
Portaria DNPM nº 237, de 18 de outubro de 2001 (e alterações): referente às Normas Reguladoras de Mineração – NRM;
32
Portaria DNPM nº 155, de 12 de maio de 2016: referente à Consolidação Normativa do DNPM;
33
Norma CNEN NE 1.13: referente ao licenciamento de minas e usinas de beneficiamento de minérios de urânio e/ou tório;
32
Norma CNEN NN 4.01: referente aos requisitos de segurança e proteção radiológica para instalações mínero-industriais (NORM).
