SEI/IBAMA - 25986878

Timbre

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS FLUVIAIS E PONTUAIS TERRESTRES
COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA POR FONTES RENOVÁVEIS E TÉRMICAS

Assunto: Encaminha decisão pelo indeferimento do pedido de Licença Prévia para a UTE São Paulo

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02001.005766/2022-10

Em atenção ao processo de licenciamento ambiental referente à Usina Termelétrica São Paulo, de responsabilidade da Termoelétrica São Paulo Geração de Energia S.A., informamos que a Solicitação de Licença Ambiental Federal nº 001812.0022191/2022 (SEI 17139575) foi analisada no âmbito da Coordenação de Licenciamento Ambiental de Geração de Energia por Fontes Renováveis e Térmicas- COERT/CGTEF/DILIC, conforme Parecer Técnico nº 147/2025-Coert/CGTef/Dilic (SEI 25211975).

O referido documento técnico, aprovado pelo Despacho nº 25467892/2025-Coert/CGTef/Dilic, indicou pendências técnicas que impedem uma manifestação conclusiva, sob a óptica dos meios físico e socioeconômico, quanto à viabilidade ambiental do projeto da UTE São Paulo, referentes a: alternativas locacionais, modelagens atmosféricas, disponibilidade hídrica e impactos térmicos, consistência da caracterização dos efluentes, diagnósticos de flora e fauna, riscos tecnológicos, impactos socioeconômicos e estruturação de programas ambientais. Importante destacar também a questão da Certidão Municipal de Uso e Ocupação do Solo, que foi apresentada de forma vencida, não sendo possível atestar a compatibilidade locacional do projeto.

Diante das conclusões técnicas apresentadas, nos termos do art. 10 da Resolução Conama Nº 237/97, a Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilic) manifestou-se favorável ao indeferimento do pedido de Licença Prévia, conforme Despacho nº 25713722/2025-Dilic, por considerar que já foram solicitadas ao empreendedor duas complementações para o EIA/Rima do Projeto, sem que tenha sido apresentado o atendimento técnico satisfatório em ambas para atestar a viabilidade ambiental do empreendimento.

Sendo assim, conforme decisão exarada no Despacho nº 25742255/2025-Gabin, de 30 de dezembro de 2025, comunico que o Presidente do Ibama acompanhou o posicionamento técnico da Dilic e indeferiu o pleito de Licença Prévia da Usina Termelétrica São Paulo, motivo pelo qual informo que o Processo 02001.005766/2022-10 será encerrado nesta Diretoria.

Documento assinado eletronicamente por CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS, Diretora, em 21/01/2026, às 09:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 25986878 e o código CRC 8E41F3D9.