SEI/IBAMA - 19346513

Timbre

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO IBAMA

Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental

Assunto: Indicação de membros para a Câmara Técnica de Economia e Inovação, do Comitê Interfederativo (CT-EI/CIF).

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02001.044027/2023-24.

Cumprimentando-o cordialmente, em observância ao disposto na Cláusula 41ª do TAC-Gov e no art. 11, inciso II, do Regimento Único das Câmaras Técnicas do Comitê Interfederativo (CIF), respeitosamente solicitamos que essa nobre Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental indique representantes para comporem as vagas destinadas à União na Câmara Técnica de Economia e Inovação (CT-EI), tendo em vista, por exemplo, a Deliberação CIF nº 785, de 16 de maio de 2024, que aprova o Projeto de apoio a Estruturação das Cadeias Produtivas do Café e da Pimenta do Reino nos Assentamentos Rurais Capixabas, cujo orçamento totaliza o valor de R$ 9.461.200,50 (nove milhões e quatrocentos e sessenta e um mil e duzentos reais e cinquenta centavos), a ser executado no prazo de 36 (trinta e seis) meses.

Nesse sentido, ressaltamos que a referida Câmara Técnica possui relevante protagonismo na efetivação das medidas reparatórias e compensatórias de cunho socioeconômico relacionadas ao danos causados à bacia hidrográfica do rio Doce e região costeira, atingida pelo rompimento da barragem de minério da Samarco em Mariana/MG em novembro de 2015, sendo a CT-EI responsável pelos Programas de Retomada das Atividades Agropecuárias e de Recuperação e Diversificação da Economia Regional, entre outros acompanhados pelo CIF e executados pela Fundação Renova.

Assim, diante da importância do tema e da compatibilidade com as atribuições do MDA, contamos com vossa prestimosa compreensão e vultosa colaboração, considerando a disponibilização de recursos dos Programas previstos no TTAC relacionados à agenda de "Recuperação Produtiva da Agricultura Familiar" nos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo.

Por fim, apontamos que a Secretaria Executiva do CIF segue à disposição para eventuais tratativas e esclarecimentos adicionais necessários, mediante os seguintes contatos de e-mail e telefone: secex.cif.sede@ibama.gov.br e (061) 99954-6781.

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA, Presidente, em 22/05/2024, às 11:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 19346513 e o código CRC 9C3F4F93.