Ofício nº 65/2024/CIF/Gabin

Brasília/DF, na data da assinatura digital.

A Senhora 

Gerlena Maria Santana de Siqueira   

Procuradora Federal 

Advocacia- Geral da União 

Procuradoria Federal Junto ao IBAMA 

Instância de Assessoramento Jurídico - CIF 

Ao Senhor 

Lúzio Adriano Horta de Oliveira 

Procurador Federal 

Advocacia- Geral da União 

Procuradoria Federal Junto ao IBAMA 

Instância de Assessoramento Jurídico do Comitê Interfederativo - IAJ/CIF 

Assunto: Análise e manifestação pela IAJ.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02001.003126/2024-37.

Prezados Procuradores, 

Por solicitação da SECEX/ES, encaminho documentos pertencentes a pauta 12.1 a ser discutida na 74ª Reunião Ordinária do Comitê Interfederativo, para análise e manifestação, sendo argumentado por essa SECEX, que as nuances técnicas já foram profundamente discutidas e exauridas. 

Em tempo, informo que a discussão desse item acontecerá dia 23/02/2024, sendo necessária, então a manifestação até esta data.

  Anexos:

Nota Técnica Intercâmaras CT-EI, CT-GRSA, CT-PDCS nº 02/2024, SEI 18218812

Email Solicita Análise Jurídica da IAJ/CIF - Item 12.1, SEI 18371043

Ofício FR.2024.0403, SEI 18332312

Minuta de Deliberação Item 12.1, SEI 18218801

Atenciosamente,

CÉLIA REGINA MIRANDA MELO

Secretária executiva do Comitê Interfederativo

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Documento assinado eletronicamente por CELIA REGINA MIRANDA MELO, Secretária-Executiva do Comitê Interfederativo, em 16/02/2024, às 18:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 18371466 e o código CRC 2656D880.

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