ATENÇÃO! O servidor de e-mail do Ibama está com dificuldades de envio para o HOTMAIL (domínios da Microsoft em geral: live, msn, outlook...), assim, deve-se optar por cadastrar outros servidores de e-mail. Orientações: Cadastro destinado a pessoa física que participe ou tenha demanda na condição de interessado em processo administrativo junto ao IBAMA ou para pessoas físicas que representem pessoas jurídicas, visando assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o IBAMA (um único cadastro por usuário). Depois de preenchido o formulário de cadastro (link ao final desta página), será enviado e-mail automático informando que a conclusão do cadastro está condicionada à análise dos documentos pelo IBAMA, nos termos dos Arts. 06 ao 10 da Norma Operacional desta Autarquia, que estabelece procedimentos, atribuições e responsabilidades para gestão do processo administrativo eletrônico no âmbito do IBAMA. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI do IBAMA importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme previsto no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login e senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa.

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